9210943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9210943
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008206
Nr Documento: RP199303299210943
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ebf564daa30c8498025686b00665722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210943.69
Sumário
A alteração das respostas aos quesitos, pela Relação, com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil, pressupõe que esteja junto documento que faça prova plena de um facto e se tenha dado como provado um facto oposto.