0020125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020125
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Requisitos, Intervenção acessória, Mandatário judicial, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027607
Nr Documento: RP200003210020125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2181cb6b5813694f802568d30049edd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020125.E8
Sumário
A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com ela. Tendo o mandatário judicial, no cumprimento do respectivo mandato, solicitado os serviços de um avaliador de imóveis e vindo este a propor acção para cobrança dos honorários, é de deferir o requerimento para intervenção acessória do mandante. A intervenção do mandante faz com que a decisão a proferir se lhe imponha com a força de caso julgado e obsta a que aquele venha a ser acusado de menos diligente na defesa que produz ou até de conivência na fixação dos honorários em caso de transacção.