042087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042087
Acórdão
Descritores: Evasão, Elementos da infracção, Prisão, Detenção, Flagrante delito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012959
Nr Documento: SJ199111070420873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af30db213a22cdb3802568fc003a514fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042087.24
Sumário
Comete o crime de evasão, previsto e punido no artigo 392 do Código Penal quem, encontrando-se em situação, imposta nos termos da lei, de detenção, internamento ou prisão, se evadir. Pratica o referido crime aquele que foge de uma esquadra policial onde se encontra sob detenção da autoridade policial por ter sido encontrado em flagrante delito de crime punível com pena de prisão. A lei é clara em que para haver evasão criminalmente punível é necessário que o agente tenha estado detido em regime fechado, que ela ocorra de estabelecimento ou local onde o regime fechado é praticado, ou quando é removido ou transferido desse estabelecimento ou local.