070130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070130
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Salário, Subsídio de férias, Indemnização, Prescrição extintiva, Suspensão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019503
Nr Documento: SJ198305170701301
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae93c8f070a14ea802568fc003aace1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070130.A0
Sumário
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 54/74, de 15 de Fevereiro, tem sido requerida legalmente a linha de orientação, sem qualquer quebra ou desvio, de que o pedido de intrevenção dos serviços de conciliação do trabalho ou do Ministério Público suspende e já não interrompe, o prazo de prescrição do direito de crédito resultante do contrato de trabalho, sua violação ou cessação. Assim, os pedidos de intervenção da Comissão de Conciliação judicial dos trabalhadores da sociedade falida, não interromperam o prazo de prescrição, mas apenas o suspendeu, e não havendo acordo, o prazo volta a correr trinta dias depois da data em que o requerente foi notificado digo em que a diligência tiver lugar ou daquela em que o requerente foi notificado da impossibilidade da realização da tentativa de conciliação. Não bastando a data em que os trabalhadores reclamaram os seus créditos e rescindiram os contratos de trabalho que os ligavam à falida e dos pedidos de conciliação, sendo também necessário precisar quais os que deram entrada em 24 e 25 de Março de 1976, 13, 15, 24, e 25 de Abril desse ano, qual a data em que relativamente a cada trabalhador teve lugar a requerida tentativa de conciliação e determinação da data em que começou a funcionar a comissão e conciliação judicial de Santarém, a matéria de facto tem de ser ampliada, pelo que o processo tem de baixar à Relação.