Quem foi o relator do acórdão 579/13.7TTOAZ.P1?

O relator foi Fernanda Soares, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 579/13.7TTOAZ.P1?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2015.

579/13.7TTOAZ.P1

Sumário

É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.

Texto

Processo n.º579/13.7TTOAZ.P1 Relatora: M. Fernanda Soares – 1264 Adjuntas: Dra. Isabel São Pedro Soeiro Dra. Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I O Digno Magistrado do Ministério Público instaurou, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção de impugnação dos estatutos contra Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, pedindo se declare nula a deliberação do Réu no que concerne ao nº4 do artigo 18º dos seus Estatutos bem como todo o seu anexo V. Alega o MP que a Assembleia-Geral do Réu aprovou e fez publicar no BTE nº26, de 15.07.2012 – no que respeita ao regular exercício do direito de tendência previsto no nº2 do artigo 450º do CT – o artigo 18º, nº4, sob a epígrafe “Direito de tendência” e Anexo V, sob a epígrafe “Regulamento do direito de tendência”. No entanto, em sede de Estatutos e em sede de anexos ao Estatuto o Réu não cumpriu com a obrigatoriedade constitucional e legal de descriminar objectivamente os direitos que no âmbito do princípio constitucional da Liberdade Sindical e atento o princípio da Proporcionalidade devem caber ao maior ou menor número de minorias que possam vir a existir ou existam no seio de todos os trabalhadores que pertencem ao Réu. O MP atribuiu à acção o valor de 5.000,00. Citado para os termos do artigo 165º do CPT, o Réu veio impugnar o valor dado pelo Autor à presente acção, defendendo que tal valor deve ser fixado em € 30.000,01. Em sede de mérito veio dizer que elaborou e aprovou a regulação do direito de tendência tendo por base a decisão tomada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.05.2011, publicado em www.dgsi.pt, defendendo que os seus Estatutos, porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes à Constituição e à Lei, convicção que sai reforçada com a posição defendida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2013 e publicado no mesmo sítio. Conclui pedindo dever ser declarado que o direito de tendência está regulamentado nos Estatutos do Réu em conformidade com a Constituição e com a Lei, devendo a acção improceder e o Réu ser absolvido do pedido. Em 10.01.2014 a Mmª. Juiz a quo fixou à acção o valor de € 30.000,01. Em 10.02.2014 a Mmª. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: (…) “No caso dos autos a nulidade requerida pelo Digno Procurador junto deste Tribunal, caso proceda, não se manifesta de cariz parcial. De facto, a mera declaração de nulidade de tal preceito não implica que fique sanada a omissão de regulamentação do direito de tendência que é objecto da acção. Para sanar tal nulidade, caso declarada, torna-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de tal menção imperativa. Assim, à luz das disposições conjugadas dos artigos 74º do Código de Processo do Trabalho, 3º, nº3 e 590º, nº2, al. b) e nº3 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 1º, nº2, al. a) do Código de Processo do Trabalho, convido o autor a suprir a apontada insuficiência do pedido e ambas as partes a pronunciarem-se sobre a possibilidade de o tribunal vir a decidir, além do pedido, pela nulidade dos estatutos da Ré” (…). O Autor, na sequência do referido despacho, veio ampliar o pedido de nulidade de toda a matéria constante dos Estatutos, no pressuposto de ser declarado nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos, e consequentemente, todo o Anexo V, com o fundamento de que os Estatutos não podem, nos termos da lei, «manter-se de pé» sem que neles esteja expressamente consagrado o Direito de tendência. Mais declarou não se opor a que o Tribunal a quo use do instituto previsto no artigo 74º do CPT. O Réu, para efeitos do disposto nos artigos 264º e 265º do CPC, veio declarar não dar o seu acordo à alteração do pedido formulado inicialmente pelo Autor e defender que não estão verificados os pressupostos de aplicação do disposto no artigo 74º do CPT. De seguida a Mmª. Juiz a quo proferiu sentença julgando a acção procedente e usando do estatuído no artigo 74º do CPT julgou nulos e de nenhum efeito os Estatutos da Ré aprovados em assembleia-geral extraordinária de 25.02.2012. O Réu, inconformado, veio arguir a nulidade da sentença e dela recorrer devendo a) declarar-se nula a sentença; b) revogar-se a sentença. Para tal apresenta as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida assenta num erro de interpretação da matéria de facto que consistiu em o Tribunal a quo ter entendido que os regulamentos anexos aos Estatutos do Réu, entre eles o regulamento do direito de tendência constante do Anexo V, não faziam parte desses mesmos Estatutos. 2. Ao contrário do Tribunal a quo, o MP não teve quaisquer dúvidas em considerar que a matéria dos vários anexos, entre eles o Anexo V referente ao regulamento do direito de tendência, fazia parte integrante dos Estatutos do Réu, e também é assim que requereu ao Tribunal que declarasse a «nulidade do nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, publicados no nº26 do BTE, de 15 de Julho de 2012, bem como dos nºs. 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo V ao referido Estatuto, também ali publicado» e no articulado que compõe a acção, o MP assumiu que a matéria do exercício do direito de tendência está prevista no artigo 18º/4 e no Anexo V dos Estatutos, e analisou criticamente as normas aí contidas. 3. Decorre da leitura do BTE que os Estatutos do Réu são constituídos pelo clausulado inicial, que tem 81 artigos, e pelos regulamentos anexos, que regulam detalhadamente as seguintes matérias: Anexo I – regulamento dos delegados sindicais; Anexo II – regulamento das delegações; Anexo III – regulamento da assembleia-geral; Anexo IV – regulamento eleitoral; Anexo V – regulamento do direito de tendência. 4. O Réu optou por regular de forma mais desenvolvida as matérias referentes aos delegados sindicais, ao funcionamento das delegações, ao funcionamento da assembleia-geral, ao regulamento eleitoral e ao direito de tendência, e entendeu que formalmente era mais prático e acessível, à consulta e à leitura dos Estatutos, se essas matérias ficassem a constar de anexos individualizados em vez de serem previstas no corpo do clausulado inicial dos Estatutos. 5. Por entender que faziam parte dos seus Estatutos, o Réu sujeitou as normas constantes dos anexos aos mesmos cuidados e exigências de aprovação, publicação, registo e fiscalização, que as restantes normas que constam do clausulado inicial. 6. Ao contrário daquilo que é afirmado na sentença recorrida, o Réu não remeteu a regulamentação do direito de tendência para um momento posterior, uma vez que o Anexo V faz parte dos Estatutos do Réu. 7. Ao contrário daquilo que é afirmado na sentença, a matéria dos anexos, entre ela a regulação do direito de tendência, sendo parte integrante dos Estatutos, como é, está sujeita (e foi) sujeita à mesma exigência de aprovação e de fiscalização do que a restante matéria que está prevista na cláusula inicial. 8. Cumpridos os respectivos trâmites legais, foi aprovada e publicada a actual regulação do Direito de tendência, constante do nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, bem como todo o seu Anexo V. 9. Não há qualquer dúvida, face aos documentos juntos aos autos, em como se está perante uma alteração dos Estatutos existentes, mais concretamente de uma adaptação dos Estatutos existentes à matéria do CT, e não perante a aprovação e publicação dos Estatutos iniciais do Réu. 10. O regime da nulidade total dos Estatutos está previsto apenas para as situações de desconformidade dos Estatutos iniciais em relação a normas legais imperativas – artigo 447º, nº8 do CT. 11. As situações de alteração dos Estatutos existentes estão previstas no artigo 449º do CT. 12. O regime de impugnação de cláusulas que fazem parte dos Estatutos iniciais é distinto do regime de impugnação de cláusulas que vêm alterar os Estatutos já existentes, Quando estão em causa cláusulas dos Estatutos iniciais, é possível pedir e ser declarada pelo Tribunal a nulidade total dos Estatutos – artigo 447º, nº8 do CT. 13. Quando estão em causa cláusulas que vêm alterar os Estatutos existentes a avaliação e a decisão do Tribunal circunscreve-se à verificação da nulidade das cláusulas impugnadas, e não dos Estatutos na sua totalidade – acórdão da Relação de Lisboa de 18.01.2012 em www.dgsi.pt. 14. Por imposição do disposto no artigo 449º, nº2 do CT, na acção a propor pelo MP apenas pode ser pedida ao Tribunal a declaração de nulidade das normas estatutárias, e não dos Estatutos na sua totalidade, que estejam em desconformidade com normas legais imperativas. A actividade decisória do Tribunal fica limitada à verificação da nulidade das cláusulas estatutárias impugnadas, e não à validação dos Estatutos na sua totalidade. 15. O artigo 74º do CPT não tem aqui aplicação porque existe uma norma legal imperativa – artigo 449º, nº2 do CT – que no caso concreto impede que o Tribunal declare a nulidade total dos Estatutos do Réu, quando apenas lhe foi pedido a anulação de algumas cláusulas desses mesmos Estatutos. 16. O Tribunal a quo, ao tomar conhecimento da nulidade total dos Estatutos do Réu, e ao condenar o Réu declarando a nulidade total dos seus Estatutos, quando tal não lhe tinha sido pedido pelo Autor, tomou conhecimento de uma matéria que lhe estava vedado conhecer, atento o disposto no artigo 449º, nº2 do CT e condenou em objecto diverso do pedido. 17. Por estas razões, a sentença deve ser declarada nula – artigo 615º, nº1, alíneas d), e) do CPC. 18. Caso assim não se entenda, os argumentos acabados de expor permitem concluir que a sentença contém uma decisão ilegal. 19. O artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo porque remete para um regulamento que consta do Anexo V dos Estatutos e que, por tal razão, faz parte dos próprios Estatutos do Réu. 20. Mesmo que assim não se entendesse, o Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 449º, nº2 do CT., apenas poderia declarar a nulidade do artigo 18º, e não a nulidade da totalidade dos Estatutos do Réu. 21. O que se acaba de defender é reforçado pelo disposto no artigo 292º do C. Civil. 22. A entender-se que o Anexo V não faz parte dos Estatutos, está apenas em causa a nulidade no nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, isto é, a nulidade de uma norma dos Estatutos, portanto, uma nulidade parcial. 23. Estando perante uma nulidade parcial tem de se presumir que esta não determina a invalidade de todo o negócio ou acto jurídico – 1ª parte do artigo 292º do C. Civil. 24. A Ré elaborou e aprovou esta regulação do Direito de tendência tendo por base a decisão tomada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.05.2011, em www.dgsi.pt. 25. Os Estatutos do Réu garantem que as tendências têm o direito de utilizar as instalações do Réu para efectuar reuniões. 26. Os Estatutos do Réu garantem que as tendências podem divulgar ilimitadamente os seus pontos de vista aos associados através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda e asseguram que cada tendência poderá adoptar a forma de organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados. 27. Os Estatutos do Réu garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical – do que os estatutos do SNQTB analisados no acórdão atrás referido e considerados legais – e como tal estão conformes a Constituição e a Lei. 28. Esta convicção sai reforçada pela avaliação efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 23.10.2013, em www.dgsi.pt, que considerou conforme à Constituição a regulação do direito de tendência constante dos Estatutos do Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE). 29. O direito de tendência está regulado nos Estatutos do Réu de uma forma mais livre, irrestrita e plural, do que aquela que foi adoptada pelos Estatutos do SPE. Ora, se é verdade que estes estatutos em nada violam a Constituição Portuguesa, tal como foi decidido pelo acórdão de 23.10.2013, também é verdade que os Estatutos do Réu não enfermam de qualquer irregularidade, designadamente ao nível do direito de tendência. 30. O direito de tendência está efectivamente regulamentado nos Estatutos do Réu; a forma de constituição das tendências sindicais está expressamente prevista; é reconhecido expressamente o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem restrições; a regulamentação adoptada pelo Réu realiza a finalidade imposta pela Constituição, na medida em que consagra a pluralidade e a liberdade de opinião no interior da associação sindical Réu. 31. Os Estatutos do Réu ao regularem o direito de tendência no nº4 do artigo 18º e no seu Anexo V, fazem-no legalmente e em conformidade com o disposto no artigo 450º, nº2 do CT. O MP veio contra alegar pedindo a confirmação da decisão recorrida. Admitido o recurso e corridos os vistos cumpre decidir. * * * II Matéria de facto dada como provada e a ter em conta na decisão do recurso. 1. Encontra-se publicada no BTE nº26, de 15.07.2012, a alteração aos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, alteração aprovada em assembleia-geral extraordinária, realizada em 14.06.2012, com o seguinte teor: “Artigo 18º Direito de tendência: (…) 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes de Sindicato, subordinam-se às normas constantes no respectivo Regulamento. ANEXO V Regulamento do direito de tendência 1 – Aos trabalhadores/as filiados/as no Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, é reconhecido o Direito em se organizarem em Tendências Sindicais. 2 – A constituição de cada Tendência efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia-Geral, assinada por todos os associados que a integrem, ser informado sobre a sua designação, bem como o nome e qualidade de quem a representa. 3 – Os associados/as que integrem as Tendências Organizadas tem direito a utilizar as instalações do Sindicato para efectuar reuniões, tendo para o efeito de comunicar por escrito com antecedência de setenta e duas horas o respectivo secretariado da Direcção em exercício. 4 – As tendências organizadas, podem divulgar os seus pontos de vista aos associados, designadamente através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda, mas devem igualmente contribuir para o reforço da Unidade Democrática de todos os trabalhadores/as do Sector do Calçado, Malas e Afins. 5 – Cada Tendência adoptará a forma de Organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados, tendo em conta o estrito cumprimento dos Estatutos do Sindicato, bem como o respeito pela Democracia Sindical em que as deliberações dos órgãos de Direcção eleitos em Assembleia-Geral devem ser acatadas por todos os associados/as independentemente das suas convicções. Registado em 4 de Julho de 2012 ao abrigo do artigo 449º do Código do Trabalho, sob o nº65 a fl. 148 do livro nº2”. 2. Antes dessa alteração, o artigo 18º dos Estatutos do Réu tinha a seguinte redacção: “1 – O Sindicato, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas. 2 – As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos. 3 – As correntes de opinião podem exercer a sua influência e participação sem que esse direito em circunstância alguma possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado individualmente considerado. 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes do Sindicato, subordinam-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pelos respectivos órgãos”. Adita-se a seguinte matéria: 3. Os Estatutos do Réu, constantes da alteração referida em 1, contém 81 artigos e 5 Anexos, sendo estes os seguintes: Anexo I, sob a epígrafe “Regulamento Dos Delegados Sindicais”; Anexo II, sob a epígrafe “Regulamento Das Delegações”; Anexo III, sob a epígrafe “Regulamento Da Assembleia-Geral”; Anexo IV, sob a epígrafe “Regulamento Eleitoral”; Anexo V, sob a epígrafe “Regulamento Do Direito de Tendência”. * * * III Questões em apreciação. 1. Da nulidade da sentença. 2. Se o artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo. 3. Se o Tribunal a quo apenas poderia decretar a nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu. * * * IV Da nulidade da sentença. Refere o apelante que o Tribunal a quo, ao tomar conhecimento da nulidade total dos Estatutos do Réu, e ao condenar o Réu declarando a nulidade total dos seus Estatutos, quando tal não lhe tinha sido pedido pelo Autor, tomou conhecimento de uma matéria que lhe estava vedado conhecer, atento o disposto no artigo 449º, nº2 do CT e condenou em objecto diverso do pedido, a determinar a nulidade da sentença – artigo 615º, nº1, alíneas d), e) do CPC. Que dizer? Na parte que aqui agora importa escreveu-se na sentença o seguinte: (…) “No caso a nulidade verificada não se manifesta de cariz parcial, já que a mera declaração de nulidade dessa cláusula não isenta os Estatutos do Réu da nulidade em apreço; a de ausência de regulação do exercício do direito de tendência. Ou seja, e doutro modo, tais estatutos, caso permaneçam em vigor sem a cláusula objecto do pedido de nulidade, ficam, ainda assim, feridos de nulidade. Donde, não pode deixar de se considerar que a nulidade de tal norma implica a invalidade das demais normas dos seus Estatutos. Para sanar tal nulidade torna-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de menção imperativa. Tal nulidade, ainda que não pedida, foi previamente ponderada pelo tribunal que facultou às partes o contraditório sendo que tal hipótese mereceu a concordância do Autor e a discordância do Réu com o argumento de que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação do artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, Discordamos desse entendimento. De facto, o referido preceito impõe ao julgador o dever de condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele, nomeadamente quando isso resulte da aplicação à matéria provada de preceitos inderrogáveis de leis. No caso, a matéria assente impõe a aplicação do artigo 450º, nº2 do Código do Trabalho, norma essa imperativa e que prevê a obrigação dos estatutos do Réu regularem o exercício do direito de tendência” (…). Entendemos que a questão da nulidade da sentença não está relacionada com o disposto no artigo 74º do CPT, mas antes com a ampliação do pedido formulado pelo Autor na sequência do despacho proferido em 10.02.2014 pela Mmª. Juiz a quo. Expliquemos. Segundo o disposto no artigo 265º, nº2 do CPC “O Autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo”. Ora, e tendo em conta o requerimento apresentado pelo Autor, o mesmo veio, na realidade, ampliar o pedido ao referir “vem requerer a ampliação do pedido de nulidade de toda a matéria constate dos Estatutos e, tudo no pressuposto de, a ser declarado nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos e, consequentemente, todo o Anexo V” (…), sendo certo que a referida ampliação é a consequência do pedido primitivo [a declaração de nulidade da deliberação do Réu no que concerne ao nº4 do artigo 18º dos Estatutos bem como todo o Anexo V]. Por isso, e salvo melhor opinião, a questão não se põe em termos de aplicação do disposto no artigo 74º do CPT [este Tribunal não está adstrito às alegações das partes no tocante à interpretação e aplicação das regras de direito – artigo 5º, nº3 do CPC]. E se o Autor ampliou o pedido, ampliação que é no caso admissível, então a sentença não é nula nos termos invocados pelo Réu/apelante. Improcede, deste modo, a invocada nulidade. * * * V Se o artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo. Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte: (…) “É manifesta a intenção do legislador constitucional e ordinário de impor a regulamentação do direito de tendência nos estatutos das associações sindicais. É também manifesto que o aqui Réu, nos seus estatutos apenas prevê: no nº1 do artigo 18º, o reconhecimento do direito de diversas correntes político ideológicas no seu seio; no nº2 do seu artigo 18º, que tais correntes se exprimem pelo direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos; no nº3 do seu artigo 18º que tal direito de participação não pode prevalecer sobre o mesmo direito de cada associado individualmente considerado; no nº4 do seu artigo 18º que a regulamentação das formas de exercício do direito à participação e expressão dessas correntes de opinião são expressas no regulamento. Poderá o réu remeter para o Regulamento a concreta regulamentação do seu direito de tendência?” (…) “conforme resulta, aliás, dos acima transcritos artigos 55º da Constituição da República Portuguesa e 450º do Código do Trabalho, é intenção do legislador constitucional e ordinário que o direito de tendência tenha assento estatutário. O aqui réu, todavia, regulamentou tal exercício no seu Regulamento e não nos estatutos que se limitam a reconhecer tal direito remetendo a forma do seu exercício para o Regulamento. Será o mesmo? Pensámos que não” (…). E citando o disposto nos artigos 168º, 172º, 175º do C. Civil, 447º, 449º do CT e ainda o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007, a Mmª. Juiz a quo afirma que “não basta que os estatutos das associações sindicais reconheçam o direito de tendência, já que esse reconhecimento decorre, imperativamente da Constituição e da lei. Têm mesmo que regular o exercício do direito de tendência, dando assim, exequibilidade ao mesmo para o que não é suficiente remeter tal regulação para acto diferente ou ulterior” (…), concluindo pela nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu. O apelante defende que o artigo 18º dos Estatutos não é nulo na medida em que o mesmo remete para um regulamento que consta do Anexo V dos Estatutos, o qual faz parte dos mesmos Estatutos, sendo certo que na petição inicial o MP não teve quaisquer dúvidas em considerar que a matéria constante dos vários anexos, entre eles o Anexo V, faziam parte dos Estatutos. Que dizer? O direito de tendência, consagrado no artigo 55º, nº2, al. e) da Constituição da República Portuguesa [«É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da unidade para defesa dos seus direitos e interesses. 2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: e) o direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem» ], encontra-se igualmente previsto no CT/2009, precisamente no seu artigo 450º, nº2, aí se determinando que “Os estatutos de associação sindical devem ainda regular o exercício do direito de tendência”. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que o direito de tendência garante (…) “a existência de sindicatos plurais («pluralismo sindical interno»), como alternativa à multiplicação de «sindicatos de tendência» («pluralismo sindical externo»)”, sendo que (…) “o direito de tendência está dependente da sua concretização nos estatutos dos sindicatos. Trata-se de um direito sob reserva de estatutos, devendo estes definir organizatória e materialmente o respectivo âmbito. Não é uma simples liberdade, mas uma verdadeira obrigação estatutária sob pena de omissão ilícita. Os estatutos são livres na definição das formas de pôr em prática o direito de tendência, mas não podem dispensá-lo” – Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 2007, páginas 731 e 734. Assim, deve concluir-se que a consagração e regulação do direito de tendência deve ser feita nos próprios Estatutos do Réu. E terá o Réu cumprido com tal obrigação? Segundo a factualidade dada como assente o Réu remeteu a regulação do direito de tendência para as normas constantes do respectivo Regulamento – artigo 18º, nº4 dos Estatutos – sendo que dedicou o Anexo V ao “Regulamento do direito de tendência”, contendo cinco itens. Tendo em conta o teor da petição inicial o MP não «questionou» que os Anexos do Réu não fizessem parte dos seus Estatutos. E na verdade, não acompanhámos a conclusão a que a Mmª. Juiz chegou ao considerar que a regulamentação do direito de tendência tem de constar dos Estatutos e não dos Anexos, quando na verdade os Anexos fazem parte desses mesmos Estatutos [ninguém dúvida que os Anexos das Convenções Colectivas de Trabalho, que normalmente contêm as tabelas salariais e as categorias profissionais, fazem parte da respectiva Convenção]. E salvo o devido respeito, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007 [referido na sentença recorrida] trata situação diversa da dos presentes autos. Na verdade, no dito acórdão estava em causa uma norma dos estatutos em que se fazia remissão da regulamentação do direito de tendência para momento ulterior, o que não é o caso em análise. Deste modo, podemos concluir o seguinte: fazendo os Anexos parte dos Estatutos do Réu é legal a remissão que se faz no nº4 do artigo 18º dos Estatutos para o respectivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que deste Anexo consta a concreta regulamentação do direito de tendência. E constando desse Anexo a referida regulamentação mostra-se cumprido o disposto no artigo 450º, nº2 do CT/2009, pelo que não é nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu. Procede, assim, a apelação. * * * VI Se o Tribunal a quo apenas poderia decretar a nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu. Em face da conclusão a que se chegou anteriormente fica prejudicado o conhecimento da presente questão. * * * Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida, se substitui pelo presente acórdão, e em consequência se julga a acção improcedente e se absolve o Réu dos pedidos. * * * Sem custas por o MP estar delas isento. * * * Porto, 19/01/2015 Fernanda Soares Isabel São Pedro Soeiro Paula Leal de Carvalho

Sumário

Texto Integral

Processo n.º579/13.7TTOAZ.P1

Relatora: M. Fernanda Soares – 1264

Adjuntas: Dra. Isabel São Pedro Soeiro

Dra. Paula Leal de Carvalho

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

O Digno Magistrado do Ministério Público instaurou, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção de impugnação dos estatutos contra Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, pedindo se declare nula a deliberação do Réu no que concerne ao nº4 do artigo 18º dos seus Estatutos bem como todo o seu anexo V.

Alega o MP que a Assembleia-Geral do Réu aprovou e fez publicar no BTE nº26, de 15.07.2012 – no que respeita ao regular exercício do direito de tendência previsto no nº2 do artigo 450º do CT – o artigo 18º, nº4, sob a epígrafe “Direito de tendência” e Anexo V, sob a epígrafe “Regulamento do direito de tendência”. No entanto, em sede de Estatutos e em sede de anexos ao Estatuto o Réu não cumpriu com a obrigatoriedade constitucional e legal de descriminar objectivamente os direitos que no âmbito do princípio constitucional da Liberdade Sindical e atento o princípio da Proporcionalidade devem caber ao maior ou menor número de minorias que possam vir a existir ou existam no seio de todos os trabalhadores que pertencem ao Réu.

O MP atribuiu à acção o valor de 5.000,00.

Citado para os termos do artigo 165º do CPT, o Réu veio impugnar o valor dado pelo Autor à presente acção, defendendo que tal valor deve ser fixado em € 30.000,01. Em sede de mérito veio dizer que elaborou e aprovou a regulação do direito de tendência tendo por base a decisão tomada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.05.2011, publicado em www.dgsi.pt, defendendo que os seus Estatutos, porque garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical, também estão conformes à Constituição e à Lei, convicção que sai reforçada com a posição defendida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2013 e publicado no mesmo sítio. Conclui pedindo dever ser declarado que o direito de tendência está regulamentado nos Estatutos do Réu em conformidade com a Constituição e com a Lei, devendo a acção improceder e o Réu ser absolvido do pedido.

Em 10.01.2014 a Mmª. Juiz a quo fixou à acção o valor de € 30.000,01.

Em 10.02.2014 a Mmª. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: (…) “No caso dos autos a nulidade requerida pelo Digno Procurador junto deste Tribunal, caso proceda, não se manifesta de cariz parcial. De facto, a mera declaração de nulidade de tal preceito não implica que fique sanada a omissão de regulamentação do direito de tendência que é objecto da acção. Para sanar tal nulidade, caso declarada, torna-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de tal menção imperativa. Assim, à luz das disposições conjugadas dos artigos 74º do Código de Processo do Trabalho, 3º, nº3 e 590º, nº2, al. b) e nº3 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 1º, nº2, al. a) do Código de Processo do Trabalho, convido o autor a suprir a apontada insuficiência do pedido e ambas as partes a pronunciarem-se sobre a possibilidade de o tribunal vir a decidir, além do pedido, pela nulidade dos estatutos da Ré” (…).

O Autor, na sequência do referido despacho, veio ampliar o pedido de nulidade de toda a matéria constante dos Estatutos, no pressuposto de ser declarado nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos, e consequentemente, todo o Anexo V, com o fundamento de que os Estatutos não podem, nos termos da lei, «manter-se de pé» sem que neles esteja expressamente consagrado o Direito de tendência. Mais declarou não se opor a que o Tribunal a quo use do instituto previsto no artigo 74º do CPT.

O Réu, para efeitos do disposto nos artigos 264º e 265º do CPC, veio declarar não dar o seu acordo à alteração do pedido formulado inicialmente pelo Autor e defender que não estão verificados os pressupostos de aplicação do disposto no artigo 74º do CPT.

De seguida a Mmª. Juiz a quo proferiu sentença julgando a acção procedente e usando do estatuído no artigo 74º do CPT julgou nulos e de nenhum efeito os Estatutos da Ré aprovados em assembleia-geral extraordinária de 25.02.2012.

O Réu, inconformado, veio arguir a nulidade da sentença e dela recorrer devendo a) declarar-se nula a sentença; b) revogar-se a sentença. Para tal apresenta as seguintes conclusões:

1. A sentença recorrida assenta num erro de interpretação da matéria de facto que consistiu em o Tribunal a quo ter entendido que os regulamentos anexos aos Estatutos do Réu, entre eles o regulamento do direito de tendência constante do Anexo V, não faziam parte desses mesmos Estatutos.

2. Ao contrário do Tribunal a quo, o MP não teve quaisquer dúvidas em considerar que a matéria dos vários anexos, entre eles o Anexo V referente ao regulamento do direito de tendência, fazia parte integrante dos Estatutos do Réu, e também é assim que requereu ao Tribunal que declarasse a «nulidade do nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, publicados no nº26 do BTE, de 15 de Julho de 2012, bem como dos nºs. 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo V ao referido Estatuto, também ali publicado» e no articulado que compõe a acção, o MP assumiu que a matéria do exercício do direito de tendência está prevista no artigo 18º/4 e no Anexo V dos Estatutos, e analisou criticamente as normas aí contidas.

3. Decorre da leitura do BTE que os Estatutos do Réu são constituídos pelo clausulado inicial, que tem 81 artigos, e pelos regulamentos anexos, que regulam detalhadamente as seguintes matérias: Anexo I – regulamento dos delegados sindicais; Anexo II – regulamento das delegações; Anexo III – regulamento da assembleia-geral; Anexo IV – regulamento eleitoral; Anexo V – regulamento do direito de tendência.

4. O Réu optou por regular de forma mais desenvolvida as matérias referentes aos delegados sindicais, ao funcionamento das delegações, ao funcionamento da assembleia-geral, ao regulamento eleitoral e ao direito de tendência, e entendeu que formalmente era mais prático e acessível, à consulta e à leitura dos Estatutos, se essas matérias ficassem a constar de anexos individualizados em vez de serem previstas no corpo do clausulado inicial dos Estatutos.

5. Por entender que faziam parte dos seus Estatutos, o Réu sujeitou as normas constantes dos anexos aos mesmos cuidados e exigências de aprovação, publicação, registo e fiscalização, que as restantes normas que constam do clausulado inicial.

6. Ao contrário daquilo que é afirmado na sentença recorrida, o Réu não remeteu a regulamentação do direito de tendência para um momento posterior, uma vez que o Anexo V faz parte dos Estatutos do Réu.

7. Ao contrário daquilo que é afirmado na sentença, a matéria dos anexos, entre ela a regulação do direito de tendência, sendo parte integrante dos Estatutos, como é, está sujeita (e foi) sujeita à mesma exigência de aprovação e de fiscalização do que a restante matéria que está prevista na cláusula inicial.

8. Cumpridos os respectivos trâmites legais, foi aprovada e publicada a actual regulação do Direito de tendência, constante do nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, bem como todo o seu Anexo V.

9. Não há qualquer dúvida, face aos documentos juntos aos autos, em como se está perante uma alteração dos Estatutos existentes, mais concretamente de uma adaptação dos Estatutos existentes à matéria do CT, e não perante a aprovação e publicação dos Estatutos iniciais do Réu.

10. O regime da nulidade total dos Estatutos está previsto apenas para as situações de desconformidade dos Estatutos iniciais em relação a normas legais imperativas – artigo 447º, nº8 do CT.

11. As situações de alteração dos Estatutos existentes estão previstas no artigo 449º do CT.

12. O regime de impugnação de cláusulas que fazem parte dos Estatutos iniciais é distinto do regime de impugnação de cláusulas que vêm alterar os Estatutos já existentes, Quando estão em causa cláusulas dos Estatutos iniciais, é possível pedir e ser declarada pelo Tribunal a nulidade total dos Estatutos – artigo 447º, nº8 do CT.

13. Quando estão em causa cláusulas que vêm alterar os Estatutos existentes a avaliação e a decisão do Tribunal circunscreve-se à verificação da nulidade das cláusulas impugnadas, e não dos Estatutos na sua totalidade – acórdão da Relação de Lisboa de 18.01.2012 em www.dgsi.pt.

14. Por imposição do disposto no artigo 449º, nº2 do CT, na acção a propor pelo MP apenas pode ser pedida ao Tribunal a declaração de nulidade das normas estatutárias, e não dos Estatutos na sua totalidade, que estejam em desconformidade com normas legais imperativas. A actividade decisória do Tribunal fica limitada à verificação da nulidade das cláusulas estatutárias impugnadas, e não à validação dos Estatutos na sua totalidade.

15. O artigo 74º do CPT não tem aqui aplicação porque existe uma norma legal imperativa – artigo 449º, nº2 do CT – que no caso concreto impede que o Tribunal declare a nulidade total dos Estatutos do Réu, quando apenas lhe foi pedido a anulação de algumas cláusulas desses mesmos Estatutos.

16. O Tribunal a quo, ao tomar conhecimento da nulidade total dos Estatutos do Réu, e ao condenar o Réu declarando a nulidade total dos seus Estatutos, quando tal não lhe tinha sido pedido pelo Autor, tomou conhecimento de uma matéria que lhe estava vedado conhecer, atento o disposto no artigo 449º, nº2 do CT e condenou em objecto diverso do pedido.

17. Por estas razões, a sentença deve ser declarada nula – artigo 615º, nº1, alíneas d), e) do CPC.

18. Caso assim não se entenda, os argumentos acabados de expor permitem concluir que a sentença contém uma decisão ilegal.

19. O artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo porque remete para um regulamento que consta do Anexo V dos Estatutos e que, por tal razão, faz parte dos próprios Estatutos do Réu.

20. Mesmo que assim não se entendesse, o Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 449º, nº2 do CT., apenas poderia declarar a nulidade do artigo 18º, e não a nulidade da totalidade dos Estatutos do Réu.

21. O que se acaba de defender é reforçado pelo disposto no artigo 292º do C. Civil.

22. A entender-se que o Anexo V não faz parte dos Estatutos, está apenas em causa a nulidade no nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu, isto é, a nulidade de uma norma dos Estatutos, portanto, uma nulidade parcial.

23. Estando perante uma nulidade parcial tem de se presumir que esta não determina a invalidade de todo o negócio ou acto jurídico – 1ª parte do artigo 292º do C. Civil.

24. A Ré elaborou e aprovou esta regulação do Direito de tendência tendo por base a decisão tomada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.05.2011, em www.dgsi.pt.

25. Os Estatutos do Réu garantem que as tendências têm o direito de utilizar as instalações do Réu para efectuar reuniões.

26. Os Estatutos do Réu garantem que as tendências podem divulgar ilimitadamente os seus pontos de vista aos associados através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda e asseguram que cada tendência poderá adoptar a forma de organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados.

27. Os Estatutos do Réu garantem uma maior democraticidade e um maior pluralismo sindical – do que os estatutos do SNQTB analisados no acórdão atrás referido e considerados legais – e como tal estão conformes a Constituição e a Lei.

28. Esta convicção sai reforçada pela avaliação efectuada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 23.10.2013, em www.dgsi.pt, que considerou conforme à Constituição a regulação do direito de tendência constante dos Estatutos do Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE).

29. O direito de tendência está regulado nos Estatutos do Réu de uma forma mais livre, irrestrita e plural, do que aquela que foi adoptada pelos Estatutos do SPE. Ora, se é verdade que estes estatutos em nada violam a Constituição Portuguesa, tal como foi decidido pelo acórdão de 23.10.2013, também é verdade que os Estatutos do Réu não enfermam de qualquer irregularidade, designadamente ao nível do direito de tendência.

30. O direito de tendência está efectivamente regulamentado nos Estatutos do Réu; a forma de constituição das tendências sindicais está expressamente prevista; é reconhecido expressamente o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem restrições; a regulamentação adoptada pelo Réu realiza a finalidade imposta pela Constituição, na medida em que consagra a pluralidade e a liberdade de opinião no interior da associação sindical Réu.

31. Os Estatutos do Réu ao regularem o direito de tendência no nº4 do artigo 18º e no seu Anexo V, fazem-no legalmente e em conformidade com o disposto no artigo 450º, nº2 do CT.

O MP veio contra alegar pedindo a confirmação da decisão recorrida.

Admitido o recurso e corridos os vistos cumpre decidir.

* * *

Matéria de facto dada como provada e a ter em conta na decisão do recurso.

1. Encontra-se publicada no BTE nº26, de 15.07.2012, a alteração aos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, alteração aprovada em assembleia-geral extraordinária, realizada em 14.06.2012, com o seguinte teor: “Artigo 18º Direito de tendência: (…) 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes de Sindicato, subordinam-se às normas constantes no respectivo Regulamento. ANEXO V Regulamento do direito de tendência 1 – Aos trabalhadores/as filiados/as no Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins, é reconhecido o Direito em se organizarem em Tendências Sindicais. 2 – A constituição de cada Tendência efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia-Geral, assinada por todos os associados que a integrem, ser informado sobre a sua designação, bem como o nome e qualidade de quem a representa. 3 – Os associados/as que integrem as Tendências Organizadas tem direito a utilizar as instalações do Sindicato para efectuar reuniões, tendo para o efeito de comunicar por escrito com antecedência de setenta e duas horas o respectivo secretariado da Direcção em exercício. 4 – As tendências organizadas, podem divulgar os seus pontos de vista aos associados, designadamente através da distribuição dos seus meios de informação e propaganda, mas devem igualmente contribuir para o reforço da Unidade Democrática de todos os trabalhadores/as do Sector do Calçado, Malas e Afins. 5 – Cada Tendência adoptará a forma de Organização e o modo de funcionamento que entendam por mais adequados, tendo em conta o estrito cumprimento dos Estatutos do Sindicato, bem como o respeito pela Democracia Sindical em que as deliberações dos órgãos de Direcção eleitos em Assembleia-Geral devem ser acatadas por todos os associados/as independentemente das suas convicções. Registado em 4 de Julho de 2012 ao abrigo do artigo 449º do Código do Trabalho, sob o nº65 a fl. 148 do livro nº2”.

2. Antes dessa alteração, o artigo 18º dos Estatutos do Réu tinha a seguinte redacção: “1 – O Sindicato, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas. 2 – As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos. 3 – As correntes de opinião podem exercer a sua influência e participação sem que esse direito em circunstância alguma possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado individualmente considerado. 4 – As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos competentes do Sindicato, subordinam-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pelos respectivos órgãos”.

Adita-se a seguinte matéria:

3. Os Estatutos do Réu, constantes da alteração referida em 1, contém 81 artigos e 5 Anexos, sendo estes os seguintes: Anexo I, sob a epígrafe “Regulamento Dos Delegados Sindicais”; Anexo II, sob a epígrafe “Regulamento Das Delegações”; Anexo III, sob a epígrafe “Regulamento Da Assembleia-Geral”; Anexo IV, sob a epígrafe “Regulamento Eleitoral”; Anexo V, sob a epígrafe “Regulamento Do Direito de Tendência”.

* * *

III

Questões em apreciação.

1. Da nulidade da sentença.

2. Se o artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo.

3. Se o Tribunal a quo apenas poderia decretar a nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu.

* * *

Da nulidade da sentença.

Refere o apelante que o Tribunal a quo, ao tomar conhecimento da nulidade total dos Estatutos do Réu, e ao condenar o Réu declarando a nulidade total dos seus Estatutos, quando tal não lhe tinha sido pedido pelo Autor, tomou conhecimento de uma matéria que lhe estava vedado conhecer, atento o disposto no artigo 449º, nº2 do CT e condenou em objecto diverso do pedido, a determinar a nulidade da sentença – artigo 615º, nº1, alíneas d), e) do CPC. Que dizer?

Na parte que aqui agora importa escreveu-se na sentença o seguinte: (…) “No caso a nulidade verificada não se manifesta de cariz parcial, já que a mera declaração de nulidade dessa cláusula não isenta os Estatutos do Réu da nulidade em apreço; a de ausência de regulação do exercício do direito de tendência. Ou seja, e doutro modo, tais estatutos, caso permaneçam em vigor sem a cláusula objecto do pedido de nulidade, ficam, ainda assim, feridos de nulidade. Donde, não pode deixar de se considerar que a nulidade de tal norma implica a invalidade das demais normas dos seus Estatutos. Para sanar tal nulidade torna-se obrigatória a alteração estatutária necessária a que o referido Estatuto passe a regular a forma de exercício do direito de tendência sob pena de ficar em causa a validade dos próprios estatutos no seu conjunto por omissão de menção imperativa. Tal nulidade, ainda que não pedida, foi previamente ponderada pelo tribunal que facultou às partes o contraditório sendo que tal hipótese mereceu a concordância do Autor e a discordância do Réu com o argumento de que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação do artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, Discordamos desse entendimento. De facto, o referido preceito impõe ao julgador o dever de condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele, nomeadamente quando isso resulte da aplicação à matéria provada de preceitos inderrogáveis de leis. No caso, a matéria assente impõe a aplicação do artigo 450º, nº2 do Código do Trabalho, norma essa imperativa e que prevê a obrigação dos estatutos do Réu regularem o exercício do direito de tendência” (…).

Entendemos que a questão da nulidade da sentença não está relacionada com o disposto no artigo 74º do CPT, mas antes com a ampliação do pedido formulado pelo Autor na sequência do despacho proferido em 10.02.2014 pela Mmª. Juiz a quo. Expliquemos.

Segundo o disposto no artigo 265º, nº2 do CPC “O Autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo”.

Ora, e tendo em conta o requerimento apresentado pelo Autor, o mesmo veio, na realidade, ampliar o pedido ao referir “vem requerer a ampliação do pedido de nulidade de toda a matéria constate dos Estatutos e, tudo no pressuposto de, a ser declarado nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos e, consequentemente, todo o Anexo V” (…), sendo certo que a referida ampliação é a consequência do pedido primitivo [a declaração de nulidade da deliberação do Réu no que concerne ao nº4 do artigo 18º dos Estatutos bem como todo o Anexo V].

Por isso, e salvo melhor opinião, a questão não se põe em termos de aplicação do disposto no artigo 74º do CPT [este Tribunal não está adstrito às alegações das partes no tocante à interpretação e aplicação das regras de direito – artigo 5º, nº3 do CPC].

E se o Autor ampliou o pedido, ampliação que é no caso admissível, então a sentença não é nula nos termos invocados pelo Réu/apelante.

Improcede, deste modo, a invocada nulidade.

* * *

Se o artigo 18º dos Estatutos do Réu não é nulo.

Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte: (…) “É manifesta a intenção do legislador constitucional e ordinário de impor a regulamentação do direito de tendência nos estatutos das associações sindicais. É também manifesto que o aqui Réu, nos seus estatutos apenas prevê: no nº1 do artigo 18º, o reconhecimento do direito de diversas correntes político ideológicas no seu seio; no nº2 do seu artigo 18º, que tais correntes se exprimem pelo direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos; no nº3 do seu artigo 18º que tal direito de participação não pode prevalecer sobre o mesmo direito de cada associado individualmente considerado; no nº4 do seu artigo 18º que a regulamentação das formas de exercício do direito à participação e expressão dessas correntes de opinião são expressas no regulamento. Poderá o réu remeter para o Regulamento a concreta regulamentação do seu direito de tendência?” (…) “conforme resulta, aliás, dos acima transcritos artigos 55º da Constituição da República Portuguesa e 450º do Código do Trabalho, é intenção do legislador constitucional e ordinário que o direito de tendência tenha assento estatutário. O aqui réu, todavia, regulamentou tal exercício no seu Regulamento e não nos estatutos que se limitam a reconhecer tal direito remetendo a forma do seu exercício para o Regulamento. Será o mesmo? Pensámos que não” (…). E citando o disposto nos artigos 168º, 172º, 175º do C. Civil, 447º, 449º do CT e ainda o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007, a Mmª. Juiz a quo afirma que “não basta que os estatutos das associações sindicais reconheçam o direito de tendência, já que esse reconhecimento decorre, imperativamente da Constituição e da lei. Têm mesmo que regular o exercício do direito de tendência, dando assim, exequibilidade ao mesmo para o que não é suficiente remeter tal regulação para acto diferente ou ulterior” (…), concluindo pela nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu.

O apelante defende que o artigo 18º dos Estatutos não é nulo na medida em que o mesmo remete para um regulamento que consta do Anexo V dos Estatutos, o qual faz parte dos mesmos Estatutos, sendo certo que na petição inicial o MP não teve quaisquer dúvidas em considerar que a matéria constante dos vários anexos, entre eles o Anexo V, faziam parte dos Estatutos. Que dizer?

O direito de tendência, consagrado no artigo 55º, nº2, al. e) da Constituição da República Portuguesa [«É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da unidade para defesa dos seus direitos e interesses. 2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: e) o direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem» ], encontra-se igualmente previsto no CT/2009, precisamente no seu artigo 450º, nº2, aí se determinando que “Os estatutos de associação sindical devem ainda regular o exercício do direito de tendência”.

J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que o direito de tendência garante (…) “a existência de sindicatos plurais («pluralismo sindical interno»), como alternativa à multiplicação de «sindicatos de tendência» («pluralismo sindical externo»)”, sendo que (…) “o direito de tendência está dependente da sua concretização nos estatutos dos sindicatos. Trata-se de um direito sob reserva de estatutos, devendo estes definir organizatória e materialmente o respectivo âmbito. Não é uma simples liberdade, mas uma verdadeira obrigação estatutária sob pena de omissão ilícita. Os estatutos são livres na definição das formas de pôr em prática o direito de tendência, mas não podem dispensá-lo” – Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 2007, páginas 731 e 734.

Assim, deve concluir-se que a consagração e regulação do direito de tendência deve ser feita nos próprios Estatutos do Réu.

E terá o Réu cumprido com tal obrigação?

Segundo a factualidade dada como assente o Réu remeteu a regulação do direito de tendência para as normas constantes do respectivo Regulamento – artigo 18º, nº4 dos Estatutos – sendo que dedicou o Anexo V ao “Regulamento do direito de tendência”, contendo cinco itens.

Tendo em conta o teor da petição inicial o MP não «questionou» que os Anexos do Réu não fizessem parte dos seus Estatutos. E na verdade, não acompanhámos a conclusão a que a Mmª. Juiz chegou ao considerar que a regulamentação do direito de tendência tem de constar dos Estatutos e não dos Anexos, quando na verdade os Anexos fazem parte desses mesmos Estatutos [ninguém dúvida que os Anexos das Convenções Colectivas de Trabalho, que normalmente contêm as tabelas salariais e as categorias profissionais, fazem parte da respectiva Convenção]. E salvo o devido respeito, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007 [referido na sentença recorrida] trata situação diversa da dos presentes autos. Na verdade, no dito acórdão estava em causa uma norma dos estatutos em que se fazia remissão da regulamentação do direito de tendência para momento ulterior, o que não é o caso em análise.

Deste modo, podemos concluir o seguinte: fazendo os Anexos parte dos Estatutos do Réu é legal a remissão que se faz no nº4 do artigo 18º dos Estatutos para o respectivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que deste Anexo consta a concreta regulamentação do direito de tendência. E constando desse Anexo a referida regulamentação mostra-se cumprido o disposto no artigo 450º, nº2 do CT/2009, pelo que não é nulo o nº4 do artigo 18º dos Estatutos do Réu.

Procede, assim, a apelação.

* * *

Se o Tribunal a quo apenas poderia decretar a nulidade do artigo 18º dos Estatutos do Réu.

Em face da conclusão a que se chegou anteriormente fica prejudicado o conhecimento da presente questão.

* * *

Termos em que se julga a apelação procedente, se revoga a sentença recorrida, se substitui pelo presente acórdão, e em consequência se julga a acção improcedente e se absolve o Réu dos pedidos.

* * *

Sem custas por o MP estar delas isento.

* * *

Porto, 19/01/2015

Fernanda Soares

Isabel São Pedro Soeiro

Paula Leal de Carvalho

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