9451107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9451107
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Cheque sem provisão, Crédito, Depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014695
Nr Documento: RP199505159451107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b7a6441f6cfefd48025686b0066abafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451107.C3
Sumário
Os depósitos feitos em instituição bancária através de cheques sacados sobre outra congénere apenas configuram crédito de valor contabilístico, provisório, sujeito ao prazo suspensivo de devolução dos cheques pelos Bancos sacados. Se no decurso desse prazo o depositante sacar um cheque sobre a sua conta assim creditada, pode o Banco recusar o seu pagamento por falta ou insuficiência de provisão.