015412 - Supremo Tribunal Administrativo

A dedução dos investimentos feitos nos termos do Decreto-Lei n. 40874, levada em conta na liquidação da contribuição industrial, é de considerar para efeitos do artigo 712 do Código Administrativo, havendo, assim, a licença de estabelecimento comercial de recair sobre o montante daquela colecta efectivamente liquidada e paga.