0056162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0056162
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Reclamação de créditos, Crédito da segurança social, Pagamento em prestações, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000940
Nr Documento: RP199207090056162
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bd147f3a9f54ca38025680300006e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056162.9D
Sumário
Ao contrário do que se passa com a execução em si, o credor é admitido a reclamar o seu crédito ainda que este não esteja vencido, se bem que, neste caso, a sentença de graduação deva determinar que, na conta final para pagamento, se efectue o desconto correspondente ao benefício da antecipação. Só permitindo a reclamação de créditos ainda não vencidos é que o concurso de credores pode preencher o seu fim, que é o de libertar de encargos os bens a executir. Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, pelo que penhorados em execução, certos bens, se não fosse admitida a reclamação de outros créditos com garantia real sobre eles, estes perdiam tal garantia. A transformação, por acordo das partes, da dívida do executado numa dívida a prestações não constitui fundamento de impugnação dos créditos reclamados pela Segurança Social, uma vez que a inexigibilidade da obrigação ou a sua modificação não são relevantes como fundamentos de oposição à reclamação de créditos. A suspensão da instância ao abrigo do Decreto-lei n. 52/88, de 1988/02/19 (disciplina as contribuições devidas à Segurança Social) só pode ter lugar em execução fiscal.