0066506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0066506
Acórdão
Descritores: Remissão, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014832
Nr Documento: RL199404210066506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c971f587e8b5baf580256803000250c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066506.B5
Sumário
A remissão é um negócio jurídico bilateral tendo como fonte um contrato oneroso ou gratuito. - Para que uma dívida seja remitida é necessário o consentimento do devedor. A remissão tem como efeito imediato a perda definitiva do crédito, de um lado e a liberação do débito, pelo outro. A renúncia é uma perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade.