087641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087641
Acórdão
Descritores: Arresto, Fiança, Pressupostos, Negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027917
Nr Documento: SJ199511230876411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3b313fdf70b6425802568fc003aeda2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087641.A5
Sumário
O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado ao menos pelo recurso ao critério supletivo dos "juízos de equidade" (artigos 280 n. 1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). A fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações resultantes de multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua individualização (artigo 628 n. 2 do citado Código). A prestação de fiança para obrigações futuras contraídas por sociedade comercial perante um Banco tem implícita a cláusula de restrição às obrigações relacionadas com a actividade comercial da sociedade ou necessárias para esse efeito e como tal deve, em princípio, ser interpretada (artigo 236 n. 1 do citado Código). Essa prestação de fiança, mesmo abrangendo quaisquer dívidas da sociedade para com o Banco não se deve ter como indeterminável, por ser possível fixar o conteúdo da obrigação do fiador, pelo menos com recurso à equidade com base naquele critério limitativo.