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0060749 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silveira Ventura

Data: 13 de dezembro de 2001

Processo: 0060749

ACORDAO

Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido, Acção cível conexa com a acção penal

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00037862

Nr Documento: RL200112130060749

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0983fa782c119d6580256bc60035d4f0

Sumário

Ao pedido de indemnização enxertado em processo crime aplicam-se as normas do processo penal.

Acórdão

0060749

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Silveira Ventura

Indemnização ao lesadoPedidoAcção cível conexa com a acção penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART180 ART181. CPP98 ART410 N2 N3 A B C N4 ART425 N5 ART428.

Sumário

Ao pedido de indemnização enxertado em processo crime aplicam-se as normas do processo penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)