047171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047171
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Autarquia local
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055853
Nr Documento: SA120010503047171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e032e58221eb454180256a77002f61ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047171.79
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493º nº 1 do C. Civil.