Quem foi o relator do acórdão 028633?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028633?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Oposição de julgados

Acórdão

028633

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Valadas Preto

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosIdentidade de matéria de factoMesma questão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/73 DE 1973/06/07 ART16 ART17.
L 2078 DE 1955/07/11 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N4 ART13 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
ETAF84 ART24 N1 B.
DL 289/78 DE 1978/09/16 ART16 ART17.
CADM40 ART82 N2 ART83 N2.

Sumário

É de concluir pela inexistência de oposição de julgados se as situações de facto tratadas nos acórdãos que o recorrente entende estarem em oposição não são idênticas, nem são as mesmas as normas que eles aplicam.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)