96A295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A295
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030695
Nr Documento: SJ199609240002951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e76b5b1dab9c3d87802568fc003b11a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A295.35
Sumário
Ainda que o montante a liquidar em eventual execução de sentença não possa exceder o que tinha sido pedido (se o foi em quantia certa na acção declarativa), a decisão desta não tem de, explicitamente, focar esse limite, embora, decerto, o pudesse fazer.