9410138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9410138
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Execução por quantia certa, Petição inicial, Indeferimento liminar, Custas, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012203
Nr Documento: RP199411299410138
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d240c9b4d57b4cc38025686b00669e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410138.15
Sumário
O artigo 927 n. 1 do Código de Processo Civil, porque doutra forma seria incompatível com o regime estabelecido pelo decreto intercalar de 1987 ( Decreto-Lei 387-D/87 de 29 de Dezembro ) e a redacção por ele dada ao artigo 117 do Código das Custas Judiciais, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o credor, para executar a decisão aguarde o decurso do prazo para o réu pagar as custas de que é devedor na acção onde a decisão foi proferida. Transitada em julgado a sentença proferida em acção declarativa, condenatória do réu a pagar ao autor determinada quantia, pode este autor executar de imediato aquela decisão, sem ter que esperar pelo prazo de pagamento das custas pelo devedor nem ter de requerer ao Ministério Público a execução da dívida conjuntamente com as custas, se o réu as não pagar.