000204 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 000204
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Conflito de jurisdição, Acordão final, Notificação, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Lima , Fausto
Recorridos: Rl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029817
Nr Documento: SAC19890413000204
Data de Entrada: 29/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f437a30d639c49b8025713b003b598f
Sumário
Não existindo um verdadeiro conflito de competencia entre tribunais de diferentes jurisdições, mas no dominio de tribunais da mesma jurisdição, exige-se a interposição de recurso ordinario do acordão do Tribunal da Relação para o Tribunal de Conflitos no prazo de oito dias a contar da notificação do acordão.*
