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000204 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 000204
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Conflito de jurisdição, Acordão final, Notificação, Prazo de recurso jurisdicional
Sumário
Não existindo um verdadeiro conflito de competencia entre tribunais de diferentes jurisdições, mas no dominio de tribunais da mesma jurisdição, exige-se a interposição de recurso ordinario do acordão do Tribunal da Relação para o Tribunal de Conflitos no prazo de oito dias a contar da notificação do acordão.*