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013241 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Costa Mesquita

Data: 02 de novembro de 1979

Processo: 013241

ACORDAO

Descritores: Acto executado, Suspensão de eficacia, Entrega de reserva, Reforma agraria

Recorrente: Coop de Produção Agricola Rosal Vermelho Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/29.

Nr Convencional: JSTA00010442

Nr Documento: SA119791102013241

Data de Entrada: 25/05/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98b58f92c30a086802568fc0036cf4d

Sumário

I - Não pode ser suspensa a executoriedade de actos ja executados. II - Esta nesse caso o despacho que ordena a entrega de uma reserva se a area de terreno que a constitui ja foi entregue ao proprietario.

Acórdão

013241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1979
Relator: Costa Mesquita

Acto executadoSuspensão de eficaciaEntrega de reservaReforma agraria

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13253 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13254 DE 1979/06/28.
AC STA PROC13338 DE 1979/07/12.
AC STA PROC13339 DE 1979/07/12.
AC STA PROC13232 DE 1979/07/26.

Sumário

I- Não pode ser suspensa a executoriedade de actos ja executados.

II- Esta nesse caso o despacho que ordena a entrega de uma reserva se a area de terreno que a constitui ja foi entregue ao proprietario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)