0050436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0050436
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Recurso, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009212
Nr Documento: RL199305270050436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4e29163b3727b0e8025680300015d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050436.18
Sumário
Não tendo o Ministério Público nem a ré alegado e requerido a condenação dos autores como litigantes de má fé, as custas do recurso, que revogou essa decisão, são suportadas por estes.