083131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083131
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condenação ultra petitum, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018337
Nr Documento: SJ199303090831311
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO108 PAG227.
O MATOS COD ESTRADA PAG175 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cf9ad0a37340605802568fc003a3a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083131.4A
Sumário
Tendo sido pedida a título de indemnização uma certa quantia não inferior a -X- não pode o tribunal arbitrar-lhe em uma quantia superior sem que o Autor no decurso do processo, por sua iniciativa o venha pedir. O facto de o recorrente dizer que o Tribunal da Relação tem uma concepção miserabilista da economia, sem dizer a razão concreta porque assim o pensa, não é relevante para a alteração da respectiva decisão.