0024932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0024932
Acórdão
Descritores: Documento particular, Falsidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031650
Nr Documento: RL200103290024932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b46c506a8d3bfdfb80256a64004650e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0024932.D3
Sumário
É inadmissível o incidente de falsidade relativamente a documentos particulares, valendo a respectiva invocação como mera impugnação, em virtude de tal possibilidade ter sido afastada com a alteração do art. 544º do C.P. Civil de 1995.