228/07.2GAACB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Souto de Moura
Processo: 228/07.2GAACB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Factos novos, Novos meios de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7132f4794b7515758025766c005b30e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:228.07.2.GAACB.A.S1.E0
Sumário
No confronto entre os valores da justiça e da segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, conferindo, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. A al d) do nº 1 do artº 449º do C. P. P. exige que se descubram novos factos ou meios de prova, e, segundo a corrente largamente maioritária neste S.T.J., basta que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta, no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos. Porém, esta orientação deverá ser perfilhada com uma limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. O recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. Há um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito, e que resulta da redacção do artº 453º nº 2 do C. P. P.. Por aqui se vê que o legislador não terá querido abrir a porta, com o recurso de revisão, a meras estratégias de defesa, ou dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. O que teria por consequência a transformação do recurso de revisão, que é um recurso extraordinário, num expediente com risco de banalização, assim se podendo prejudicar o interesse na estabilidade do caso julgado, para além do aceitável, ou facilitar faltas à lealdade processual.