9310170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9310170
Acórdão
Descritores: Mútuo, Taxa de juro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010954
Nr Documento: RP199310119310170
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa81e02adebc00068025686b00667640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310170.A2
Sumário
Num contrato de mútuo, estabelecendo-se uma taxa de juro remuneratória ao qual era lícito fazer acrescer uma sobretaxa a título de juros de mora, podendo aquele ser ajustável em função das variações sofridas mediante aviso do Banco de Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. É lícito, pois, ao Banco, fazer incidir os novos limites máximos de juros que posteriormente àquele contrato vierem a ser estabelecidos para as instituições de crédito, de acordo com o Aviso 5/88 de 15 de Setembro e nos termos do Decreto-Lei nº 32/89 de 25 de Janeiro.