038442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038442
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdãos proferidos no mesmo processo, Âmbito do recurso, Arguição de nulidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046710
Nr Documento: SAP19961003038442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b6935dbf752262802568fc00398f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038442.CF
Sumário
Não há oposição de acórdãos legitimidores de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do art. 763 n. 3 do Código de Processo Civil, quando os acórdãos pretensamente opostos foram proferidos não em via incidental no mesmo processo. A referida norma encontra aplicação no contencioso administrativo por força do disposto no art. 102 da LPTA. Quando o fundamento do recurso para o Tribunal Pleno consiste, exclusivamente, em oposição de acórdãos, não é possível invocar também a nulidade do acórdão recorrido que teria de ser arguida perante a formação de julgamento que proferiu o acórdão recorrido.