081246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A deliberação de uma Camara Municipal, comunicada a re, para no prazo de 30 dias retirar de local de dominio publico o seu estabelecimento comercial, cuja instalação fora autorizada a titulo precario, sob pena de não o fazendo "ser o assunto remetido a tribunal, por pratica de crime de desobediencia, sem prejuizo de a Camara proceder a remoção do mesmo estabelecimento", constitui um acto administrativo definitivo e executorio que goza do privilegio da execução previa. II - Não tendo a Re impugnado aquela deliberação por via contenciosa nos termos dos artigos 815 e seguintes do Codigo Administrativo, por se presumir legal, tem de aceitar todas as suas consequencias, designadamente a perda do alegado "giro comercial", pelo que a Camara não agiu com abuso de direito nos termos do artigo 334 do Codigo Civil mas sim no exercicio normal de um direito que lhe e reconhecido por lei.