07208/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 07208/03
Acórdão
Descritores: Contagem do tempo de serviço prestado em regime de avença, Jurista avençado, Direcção regional de viação, Progressão e promoção na categoria, Carreira técnica superior, Competência própria não exclusiva, Autonomia administrativa e financeira, Actos verticalmente definitivos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Juízes: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4016aacfa23367df80256de90041d562
Sumário
Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios. Decidiu bem, a sentença que considerou que a atribuição, a serviços não personalizados, de autonomia administrativa e financeira não significa a possibilidade de se praticarem actos verticalmente definitivos e ao entender que a atribuição de competência exclusiva a entidades subalternas é excepcional, devendo resultar inequivocamente da lei.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. Isabel ..., residente na Rua ..., em S. Félix da Marinha, inconformada com a sentença do TAC do Porto, que rejeitou o recurso contencioso que interpusera do despacho, de 21/10/2002, do Subdirector-Geral de Viação, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: "1ª. A Direcção Geral de Viação é um organismo com autonomia administrativa e financeira atribuída na Lei Orgânica, aprovada pelo D.L. 484/99, de 10/12; 2ª. por esta norma é da competência do Sr. Director-Geral de Viação dirigir todos os serviços e assegurar o seu funcionamento e coordenação; 3ª. é da competência própria do serviço intitulado Direcção de Serviço de Administração organizar e instruír os processos do pessoal e desenvolvimento da carreira, sua aposentação e desvinculação, como assegurar o processamento dos elementos relativos vencimentos, salários e outros abonos; 4ª. o acto recorrido foi proferido por Alegação de competência própria e exclusiva para o efeito; 5ª. era, o acto recorrido, definitivo verticalmente; 6ª. ao não decidir assim aplicou mal a lei a sentença na recorrida". O recorrido contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso A digna Magistrada do M.P. junto deste TCA emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: a recorrente, por requerimento de 1/2/2001, requereu a contagem do tempo de serviço prestado em regime de avença, ou seja, o período compreendido entre 2/11/94 e 25/1/2000 em que exerceu as funções de jurista avençado da Direcção Regional de Viação; por despacho do Subdirector-Geral de Viação datado de 21/10/02, exarado ao abrigo da al. a) do despacho de delegação de competências nº 4978/2002 (2ª Série), publicado no D.R., II Série, nº 55, de 6/3, foi negado provimento ao requerido pela recorrente por, de acordo com o previsto no D.L. nº 159/95, de 6/7, só o tempo de serviço prestado a partir de 25/1/00 relevar para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da carreira técnica superior, dado que só a partir dessa data adquiriu a qualidade de agente e a consequente nomeação definitiva em 22/8/01; por ofício datado de 24/10/02 e recepcionado em 29/10/02, foi a recorrente notificada do indeferimento do seu pedido; o recurso contencioso foi instaurado em 2/1/03 x 2.2. A sentença recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto pela recorrente do despacho, de 21/10/2002, do Subdirector-Geral de Viação, que lhe indeferira o pedido de contagem do tempo de serviço que prestara em regime de avença, por considerar procedente a excepção da irrecorribilidade do acto impugnado que careceria de definitividade vertical. Para o efeito entendeu que o despacho da entidade recorrida, exarado ao abrigo da delegação de poderes que lhe fora conferida pelo Director-Geral de Viação, e proferido do uso de uma competência própria mas não exclusiva desta entidade, estava sujeito a recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado da Administração Interna, a quem caberia, portanto, a "última palavra da Administração". E considerou irrelevante a circunstância de a Direcção-Geral de Viação gozar de autonomia administrativa, porque "como bem se faz notar nos Acs. do STA de 21/12/95, Rec. 37.213 (in ap. ao DR pag. 10055 e ss.) e de 7/11/96, Rec. 39.388 (Ap. ao DR pag. 7579 e ss.), não basta a atribuição de autonomia administrativa (...) para que seja legítimo concluír pela exclusividade da respectiva competência em ordem à prática de actos administrativos contenciosamente recorríveis (no mesmo sentido, entre outros, Ac. de 24/11/99, Rec. 43961, confirmado por Ac. do Pleno de 19/6/01). Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios. Excepcionalmente como atrás se deixou referido poderão ser atribuídas competências exclusivas a entidades não colocadas no topo da hierarquia; porém, é imprescindível que a atribuição dessa exclusividade resulte inequivocamente da lei: não é esse o caso dos autos, como resulta do diploma supra citado no art. 4º. que define quais as competências do Director-Geral". Nas alegações do presente recurso jurisdicional, conforme resulta das respectivas conclusões que demarcam o objecto de cognição do recurso , a recorrente limita-se a argumentar com o facto de a Direcção-Geral de Viação ser um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira e de o acto ter sido praticado ao abrigo de uma delegação de competência própria e exclusiva. A sentença, ao considerar que a atribuição, a serviços não personalizados, de autonomia administrativa e financeira não significa a possibilidade de se praticarem actos verticalmente definitivos e ao entender que a atribuição de competência exclusiva a entidades subalternas é excepcional, devendo resultar inequivocamente da lei, rebateu, de forma que se nos afigura correcta, a aludida argumentação da recorrente, pelo que se impõe a sua confirmação integral, por adesão aos respectivos fundamentos cfr. art. 713º, nº 5, do C.P. Civil. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. x Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 Euros. Lisboa, 13 de Novembro de 2003 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Maria Isabel de São Pedro Soeiro