084094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084094
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019955
Nr Documento: SJ199310190840941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dbabfa72e1fd8b9802568fc003a52c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084094.56
Sumário
A deficiência de respostas a quesitos é matéria de facto que não compete ao Supremo conhecer.