1116/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 1116/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 13/96
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaAlberto Tavares dan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961116.html
Texto
1ª Secção Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL D... e recorridos A..., LDA. e COMPANHIA DE SEGUROS B...., os recursos de constitucionalidade foram interpostos, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho que indeferiu liminarmente a execução proposta por aquele Hospital contra os três indicados réus, com fundamento na inconstitucionalidade do disposto nos arts. 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro. Apenas os recorrentes alegaram nos autos. Entretanto, na pendência deste recurso, o Tribunal Judicial de Abrantes veio remeter requerimento subscrito pelo Administrador-Delegado do Hospital em causa, dirigido ao Juiz da Comarca de Abrantes, a comunicar que o exequente recebeu a quantia exequenda da seguradora executada, pedindo que seja julgada extinta a execução (oficio de fls. 49 e requerimento em duplicado). Mostrando-se paga a quantia exequenda, deixa de ter sentido discutir a questão de constitucionalidade objecto dos recursos, dada a natureza instrumental destes. Termos em que decide o Tribunal Constitucional julgar extintos os presentes recursos, por inutilidade superveniente. Lisboa, 5 de Novembro de 1996 Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa