9730990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730990
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Crédito, Hipoteca legal, Registo, Falta, Efeitos, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022885
Nr Documento: RP199801229730990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47008b929cedc1968025686b00670e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730990.37
Sumário
I - Não havendo qualquer hipoteca legal registada sobre o imóvel existente na massa falida, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social é crédito comum e será pago rateadamente com todos os demais créditos.