015986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015986
ACORDAO
Descritores: Acto geral, Acto normativo, Leite em po
Sumário
I - A Port. 407/80, de 15-7, constitui um acto normativo. II - Sendo assim, a Port. 44/81, de 15-1, que se apresenta como interpretativa da anterior, constitui tambem um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.
