Acórdão STA — Acto geral, Acto normativo, Leite em po

Acórdão

015986

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1982
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Acto geralActo normativoLeite em po

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 407/80 DE 1980/07/15 N3.
PORT 44/81 DE 1981/01/15.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N7.
L 3/76 DE 1976/05/10 ART3 L.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14881 DE 1982/04/25.
AC STA DE 1978/10/16 IN AD N205 PAG26.

Doutrina

ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES DO CURSO COMPLEMENTAR JURIDICO-POLITICO DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1978.

Sumário

I- A Port. 407/80, de 15-7, constitui um acto normativo.

II- Sendo assim, a Port. 44/81, de 15-1, que se apresenta como interpretativa da anterior, constitui tambem um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.

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