0062892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0062892
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003177
Nr Documento: RL199210220062892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b79dfb232c2c29d802568030000bfb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062892.DC
Sumário
Para efeitos de determinar a legitimidade das partes há a considerar a relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial (posição de Barbosa de Magalhães). Havendo contradição nas respostas aos quesitos há que anular, na Relação, o julgamento.