32232A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 32232A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Declaração de ineficácia, Acto de execução, Resolução fundamentada, Poder discricionário, Trânsito em julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037359
Nr Documento: SA11993071532232A
Indicações Eventuais: INDEFERIDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6541e8903c98b7d802568fc0038cb1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32232A.70
Sumário
A autoridade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão do pedido de suspensão de eficácia se, em resolução fundamentada, reconhecer grave urgência para o interesse público na imediata execução. Essa resolução insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração e pode ser arguida de vício, designadamente de desvio de poder. Indeferido o pedido de suspensão, mesmo que essa decisão não tenha transitado em julgado, não se justifica o deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução.