0000773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0000773
Acórdão
Descritores: Furto qualificado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049105
Nr Documento: RL200304090000773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aac83b52ce11e1580256d390048b838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0000773.E4
Sumário
O arguido que parte o vidro da montra de um estabelecimento comercial e introduz o braço na mesma, dali retirando bens de que se apropria, comete um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e) do nº 2 do art. 204º do C.Penal.