757/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 757/2001
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Condução sob o efeito de álcool, Presunções judiciais, Ónus da prova, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c193152859165e0380256a54003f59a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:757.2001.C9
Sumário
Dentro dos poderes da Relação inscreve-se o de proceder a uma autónoma valoração dos meios de prova produzidos sobre os pontos de factos questionados, desde que esses meios esgotem todos aqueles a que o tribunal a quo acedeu, sendo-lhe igualmente lícito o recurso a presunções judiciais, partindo de factos conhecidos e, sustentando-se em regras de experiência, extrapolar para factos desconhecidos. Apesar de sobre o lesado recair o ónus da prova relacionados com a culpa do agente, não pode o tribunal desvalorizar por completo os elementos que tenha sido possível carrear para os autos apenas porque, eventualmente, não asseguram com total certeza a veracidade dos factos, devendo, isso sim, e uma vez ultrapassada a barreira da dúvida razoável e atingido o estádio de um certo grau de certeza, decidir a questão controvertida a favor da parte sobre quem recai esse ónus. A condução sob uma taxa de alcoolémia de 2,1 gr/l no sangue traduz a violação clara das mais elementares regras de prudência com que deve ser encarada a diligência de um bom pai de família, figura que deve ser reconduzida à do condutor medianamente diligente, atento e respeitador das regras estradais que visam manter a segurança rodoviária, podendo cocluir-se, por isso, com toda a segurança, que houve culpa daquele, sendo esta exclusiva, já que nada se provou de onde possa emergir, no que respeita ao lesado, a violação de qualquer regra estradal. Assim, a consideração da elevada alcoolização do condutor , desacompanhada de qualquer prova de um comportamento delituoso do condutor lesado, impõe a presunção natural de culpa daquele e consequente assunção da responsabilidade no processo causal do acidente. Sem embargo da verificação casuística, deve o Tribunal imputar ao agente a responsabilidade pelos danos causados sempre que o acidente se verifique na decorrência de desrespeito objectivo de risco contínuo ou de sinal de circulação proibida, circulação em sentido inverso, desobediência a sinais luminosos ou a sinal de STOP, inversão de marcha em local proibido, circulação nocturna sem luzes, velocidade claramente excessiva e condução com excesso de álcool, por todas estas infracções violarem normas que objectivamente visam acautelar os eventos que acabam por se verificar, encontrando-se, pois, as consequências cobertas pelo âmbito de protecção da norma. Para efeitos de atribuição de indemnizações, há que ter em consideração as repercussões que respeitem à incapacidade comum genérica e indiferenciada, isto é, as sequelas na qualidade de vida do sinistrado ( deitar, levantar, andar, higiene, alimentação, deslocação, lazer, etc.), e aos prejuízos na vida de relação, designadamente os relacionados com aspectos de ordem estética, a par da incapacidade profissional específica, valorados de acordo com critérios de equidade e equinamidade. É justa e equitativa a indemnização de 10 000 contos a título de danos patrimoniais ao lesado que ficou com uma IPP de 60%, tinha 46 anos de idade, uma perfeita integração sócio-familiar, era um homem activo e trabalhador, e possuía a profissão de padeiro desde os 16 anos de idade, para a qual ficou completamente incapacitado.