041569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041569
ACORDAO
Descritores: Estupefaciente, Trafico de estupefaciente, Venda, Detenção de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009281
Nr Documento: SJ199105030415693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e03529a378652795802568fc003a16c3
Sumário
A norma incriminadora do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, não pune apenas a venda de estupefacientes, mas pune igualmente outras situações, nomeadamente a sua detenção ilicita.
