01415/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01415/13
Acórdão
Descritores: Publicidade, Licenciamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17250
Nr Documento: SA12014032001415
Juízes: Abel Ferreira AtanásioSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19192347519faea280257ca8003d83c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01415.13.55
Sumário
Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B…., SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A………………., S.A. recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 24 de Abril de 2013, que manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgara improcedente a ação administrativa especial intentada pela aqui Recorrente contra a B……….., S.A. na qual requeria a anulação do despacho do Director de Delegação Regional do Porto da B……….., S.A., datado de 31/03/2011, que intimou a ora Recorrente a apresentar projecto de legalização da publicidade instalada no posto de abastecimento de combustíveis localizado na margem direita da EN …………, Concelho de Penafiel. O Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que "nos poderes atribuídos ao InIR, “não se integra o exercício de poderes que foram cometidos à JAE pelo DL 13/71, entre os quais ressaltam o licenciamento para afixação de publicidade e postos de abastecimento de combustíveis”.". No recurso interposto do acórdão do TCA Sul, a Recorrente – A……………., S.A.- formulou as seguintes conclusões: "a) Vem a presente revista interposta do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, não só porquanto se trata de questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental, mas também por forma a garantir uma melhor aplicação do direito, preenchendo-se, desta forma, os requisitos constantes do artigo 150°/1 do CPTA. b) Efectivamente, a questão suscitada pelos fundamentos com base nos quais o Tribunal Central Administrativo Sul extraiu o acórdão recorrido e também pela conclusão a que aí chegou é, "pela sua relevância jurídica (..) de importância fundamental, e o seu esclarecimento "claramente necessário para uma melhor aplicação do direito". c) O objecto do presente litígio prende-se, no essencial, com a determinação da entidade competente para o licenciamento de publicidade nos postos de abastecimento, sendo que, conforme se aponta no douto acórdão recorrido, a questão em análise mostra-se regulada por uma sucessão de diplomas legais. d) Ora, como é bom de ver, a disciplina jurídica que regula a matéria em análise nos presentes autos encontra-se vertida numa panóplia considerável de diplomas legais, muitos deles de difícil análise, interpretação e articulação, dificultando de sobremaneira a tarefa dos intérpretes e aplicadores do direito constituído. e) Aliás, o próprio MM Juiz do Tribunal a quo expressamente referiu e reconheceu que a questão controvertida carece "de jure constituindo" de uma clarificação e simplificação, o que, é claramente demonstrativo da necessidade da intervenção deste Venerando Tribunal com vista a uma melhor aplicação do direito. f) Na verdade, a complexidade da questão discutida nos presentes autos conheceu já, da parte da jurisprudência, entendimentos distintos face ao agora vertido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (vide sentença proferida pela 1ª UO do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do processo n.º 363/10.0BEALM; sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no âmbito do processo n.º 51/11.0BEPNF; sentença proferida pela 3ª UO do Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito do processo n.º 184/11.2BELRS). g) Acresce, ainda, que a matéria em questão nos presentes autos foi já objecto de análise por parte do Exmo. Provedor de Justiça, tendo sido emitida recomendação n.º 5/A/2012, ao abrigo do disposto no art. 20°, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 9/91, de 09/04, nos termos da qual se deixa dito que a B…………. S.A. não dispõe de competência para conceder autorizações ou licenças pela implantação de tabuletas e objectos de publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista no artigo 15°, alínea j) do D.L. n.º 13/71, de 23/01 (vide www.provedor-jus.pt/restrito/rec ficheiros/Rec 5A2012.pdf). h) Termos em que resulta claro que o recurso de revista ora interposto se mostra necessário para uma melhor aplicação do direito. i) O douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito, faz letra morta do disposto no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de se pronunciar obrigatoriamente sobre a afixação e inscrição de mensagens publicitárias na sua área de jurisdição a pedido das câmaras municipais, detentoras da competência de licenciamento. j) Arrima-se numa suposta proeminência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo 10.º, n.º 1, alínea b), o aludido parecer surgia como um ato definitivo, designado como licença. k) Sufragando que esta norma não foi revogada - como, na verdade, não foi, o douto acórdão recorrido incorre no erro de julgamento de desconsiderar a combinação de duas normas especiais sucessivas. Assim, da sucessão no tempo entre o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, resulta apenas uma modificação: em lugar de duas licenças cumulativas (como ocorre no caso, previsto no artigo 5.º da Lei n.º 97/88 de publicidade que importe obras de construção civil) - uma municipal, a outra da extinta JAE - há uma licença municipal precedida de parecer da extinta JAE (artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88) «para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m, para além da zona non aedificandi respetiva, contanto que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada» (artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro). Por seu turno, o julgador não se deu conta da incompetência absoluta que inquina o ato impugnado e declarado nulo, por enquanto. A B……………, SA, já não é, mesma entidade que figura em copiosa jurisprudência que veio reconhecendo às sucessoras da ex-JAE uma espécie de sucessão universal de atribuições. Trata-se, hoje, de uma sociedade comercial, concessionária, e que reparte as atribuições da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., com o Instituto Nacional das Infraestruturas Rodoviárias, IP. o) É que a B…………, S.A., criada pelo Decreto-lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, e cujas bases concessão foram aprovadas pelo Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, não detém a competência prevista no artigo 10.°, n.º 1, alínea b), do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, alterado pelo artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88. p) A universalidade a que se refere a sucessão da extinta EP - Estradas de Portugal, E.P.E., é apenas de direitos e obrigações (artigo 2.°), não de competências ou poderes de autoridade pública. q) Competências ou poderes de autoridade pública que se enunciam especificadamente no artigo 10.º, n.º 2 e n.º 3, como sejam poderes de embargo, de demolição, de remoção, de encerramento, de execução coerciva de intimações, mas nunca de emissão de pareceres sobre publicidade nem tão-pouco de deferimento de licenças. r) Ao invés, o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, IP, dispõe claramente dos poderes que incumbiam à extinta B……………., S.A. (artigo 23.°, n.º 1, do Decreto-lei n.º 148/2007, de 27 de abril), nomeadamente os de «exercer as demais funções previstas noutros instrumentos legais ou contratuais, designadamente no Estatuto das Estradas Nacionais» (artigo 3.°, n.º 3, alínea e), do Decreto-lei n.º 148/2007, de 27 de abril). s) Ora, o incontornável Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, integra precisamente o Estatuto das Estradas Nacionais, tanto assim que no seu artigo 19.° enuncia expressamente as dezenas de disposições que revoga ao Estatuto aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949, e que substitui por normas suas, termos em que o acórdão ora recorrido haveria de ter declarado a nulidade do ato impugnado por incompetência absoluta do órgão seu autor, ao invadir atribuições alheias (artigo 133.°, n.º 2, alínea b), do CPA). t) A que acresce que, ao contrário do entendimento vertido no douto acórdão recorrido, o posto de abastecimento em questão não integra o objecto da concessão, já que não se mostra identificado no quadro III anexo ao D.L. n.º 380/2007, de 13/11 Termos em que se requer seja admitido o presente recurso de revista e julgado o mesmo procedente, revogando-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 24/04/2013.". A Recorrida – B……………….., S.A.- contra-alegou, concluindo, assim: "I - A Recorrente pretende, através da ação sub judi ce, obter a declaração de anulabilidade, do despacho datado de 31 de março de 2011, através do qual se conferiu àquele o prazo de 10 dias para apresentar um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC) localizado na EN ……… Para o efeito, a Recorrente imputa ao mencionado acto o vício de incompetência absoluta. III - O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e depois o Tribunal Central Administrativo Sul entenderam que aquele vicio não se verificava, pelo que consideraram o ato válido. IV - Para o efeito, os Tribunais pronunciaram-se no sentido da vigência das normas previstas no DL 13/71 de 23 de janeiro quanto à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, por estas constituírem um regime especial. V - Afastando, assim, e bem, a tese de modificação daquelas normas com a entrada em vigor do DL 637/76 e mais tarde da Lei n.º 97/88. VI - Decorrente da natureza especial da legislação de proteção às estradas nacionais, também entenderam que foram atribuídos à Recorrida os poderes para condicionar a afixação de publicidade à margem das estradas nacionais por via da licença. VII - A Recorrente vem, na presente Revista, invocar que a EP teria invadido a esfera das atribuições do InlR em matéria de cobrança de taxas previstas no artigo 15,° do DL 13/71. VIII - Contudo, o lnIR sucedeu à Recorrida na supervisão das infra-estruturas concessionadas do Estado, passando a desempenhar os poderes ou faculdades (supervisão), e somente aqueles, que então eram exercidas pela EP. IX - Aliás, de acordo com a sucessão legislativa referente aos organismos que têm tutelado as normas de proteção às estradas nacionais, é indiscutível que todas as referências feitas, na legislação ou regulamentação em vigor, à JAE devem considerar-se feitas à Recorrida, com excepção da matéria de supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que agora se encontra atribuída ao InIR. X - Acresce que a legislação em vigor no troço de estrada objeto dos autos (EN 106), e considerando que o Posto de Abastecimento de Combustíveis se localiza fora da zona da estrada, ou seja, em propriedade privada, é a constante no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949) e no Decreto-lei nº 13/71 de 23 de Janeiro, os quais têm como entidade aplicadora a JAE, a quem sucedeu a aqui Recorrida em matéria de licenciamento rodoviário, com exclusão do lnIR. XI - Deste modo, ao confirmar a sentença o TACS fez uma correta interpretação e aplicação das normas ao caso em apreço. Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ser de JUSTIÇA.". Por acórdão deste STA, de fls. 259 e segs., foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, nos termos do artigo 150.º do CPTA, por aquela Formação ter entendido que a "questão suscitada no presente litígio prende-se em determinar quem tem competência para o licenciamento da implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, bem como os limites de implantação a que a mesma deve obedecer em relação à plataforma da estrada nacional. Esta Formação já admitiu recurso de revista em vários casos com os mesmos contornos, recursos que ainda não foram julgados. Por isso, valem aqui as considerações produzidas no acórdão de 26/09/2013, Processo n.º 01418/13: «A questão da competência para aprovação ou licenciamento de afixação de tabuletas ou objectos de publicidade à margem ou na zona de protecção às estradas nacionais ou delas visível entrecruza diversos regimes legais, designadamente o estatuto das estradas nacionais, a organização jurídica das estruturas de gestão rodoviária e do domínio público rodoviário, o regime da concessão, a disciplina própria da instalação e licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis, o regime da publicidade e as competências autárquicas nessa matéria e em matéria de circulação e ambiente. Implica a análise e compatibilização de diversos diplomas legais e dos regimes jurídicos que se sucederam nestes domínios. Trata-se de questão que tem gerado um número significativo de litígios, tendo sido objecto de uma Recomendação do Provedor de Justiça (Recomendação n.º 5-A/2012 (disponível em www.provedor-jus.pt ). Por outro lado, na vertente tributária, no acórdão de 26/6/2013, Proc. 232/13, a Secção do Contencioso Tributário decidiu-se que a Lei 97/88 pretendeu atribuir às câmaras municipais o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, na área do respectivo município, de modo que a concessionária B………………… SA dispõe apenas de competência para emissão de parecer neste domínio. Assim, a situação trazida a juízo tem virtualidade para conferir à decisão a proferir uma utilidade que vai além do caso sujeito, fornecendo orientação para os particulares, a Administração e os tribunais perante uma situação litigiosa típica, susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros (como, aliás, indicia a casuística presente já conhecida), pelo que estão reunidos os requisitos para ser considerada questão de importância fundamental, justificando a admissão da revista (no mesmo sentido, acs. de 20/6/2013, Proc. 983/13 e de hoje no Proc. 1340/13)». Pelo exposto, admite-se a revista.". Cumprido o artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer dizendo, em suma, o seguinte: "(…) 2. Ora, este STA ( Secção do C. Tributário) já se pronunciou duas vezes sobre tal questão ainda que a propósito da competência para aplicação de taxas. Mas tal jurisprudência é transponível para aqui já que a fundamentação é perfeitamente idêntica. No sentido de que a competência é da B………………… temos o Ac. de 25.6.2009, Proc. nº 0243/09. No sentido de que a competência é das Câmaras Municipais, cabendo àquela apenas a emissão de parecer prévio, temos o recente Ac. de 26.6.2013, Proc. nº 0232/13. 3. Cremos que a melhor jurisprudência é a deste último Acórdão e a que deve ser mantida e seguida. Na verdade e de acordo com a legislação actualmente em vigor a competência para licenciar a afixação de publicidade nas estradas nacionais está atribuída às câmaras municipais, mesmo nas áreas da jurisdição das Estradas de Portugal. É certo que os licenciamentos devem ser precedidos de parecer daquela entidade, mas esse parecer não se confunde com o licenciamento ou a autorização. Sendo que tal parecer é meramente consultivo.". (...) "Tanto o TAF de Almada como o TCA-SUL declararam improcedente tal acção e daí o presente recurso de revista para este STA. Ora, face àquela jurisprudência é bom de ver que a decisão do Ac. do TCASUL ora recorrido, não se pode manter. 5. Como assim e sem necessidade de maiores desenvolvimentos por desnecessários, somos de parecer que a revista merece provimento." O parecer do MP foi notificado às partes. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto fixada na decisão é a seguinte: O Posto de abastecimento sito na EN ……………. encontra-se localizado em terrenos titulados por C……………….. O precedentemente referido Posto de Abastecimento de Combustíveis PAC - tem vindo a ser comercialmente explorado por C…………….., utilizando contratualmente a imagem de marca da aqui Autora. A aqui Autora foi notificada por oficio da Entidade Demandada, de 31 de Janeiro de 2011, para, designadamente, apresentar projecto de legalização da publicidade instalada no identificado Posto de Abastecimento de Combustível PAC (Cfr Doc. 1 PI); A aqui Autora requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, em 21 de Março de 2005, o licenciamento das afixações de suportes de publicidade no PAC identificado. A presente Acção Administrativa Especial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 3 de Maio de 2011 (Cfr fls. 2 e sg SITAF). 2.2. Matéria de direito A questão a decidir, neste recurso, como decorre do acórdão da formação preliminar que a admitiu é a de saber quem é a entidade competente para aprovar ou licenciar a afixação de tabuletas de publicidade à margem ou na zona de protecção das estradas nacionais ou delas visível. Trata-se de uma questão como se diz no aludido acórdão “que tem gerado um número significativo de litígios, tendo sido objecto de uma Recomendação do Provedor de Justiça (disponível em www.provedor-jus.pt)”. Relativamente a tal questão este Supremo Tribunal proferiu recentemente o acórdão de 20 de Fevereiro de 2014 (recurso 01418/13), com o seguinte sumário: “I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. III - Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a B………….., SA., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento.” No aludido acórdão entendeu-se que o art. 10º, n.º 1, al. b) do Decreto Lei n.º 13/71, foi revogado pelo Decreto Lei 637/76, de 29 de Julho e, posteriormente, pela Lei 97/88, de 17 de Agosto, passando, desde então, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade nos locais ora em causa (zona limítrofe, zona de protecção e zona de visibilidade das estradas nacionais) a ser atribuído às câmaras municipais. O referido acórdão entendeu que a questão central a decidir era a “de saber se a Recorrida tem ou não competência para iniciar o procedimento do licenciamento com vista à “implantação de tabuletas ou objectos de publicidade” (na terminologia do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro de 1971), nos termos do estatuído no 10º, nº1, alínea b), daquele Diploma, questão considerada relevante em termos de justificar esta revista.”. Questão que é, também, a questão central deste processo. Por se tratar, no essencial, da mesma questão e porque aceitamos a conclusão a que chegou o acórdão citado, seguiremos a sua argumentação, recortando os elementos mais relevantes: “(…) 3. Sentido e alcance art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, em especial depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 637/76, 29 de Julho, e da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. “(…) O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - arts. 1º a 3º. Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam: Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi); Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”. O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.” Por sua vez, segundo o disposto no art. 10º, nº 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”. Nesta sequência, o art. 15º, sob a epígrafe “Taxas”, prevê o montante a pagar pelo licenciamento relativo à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”. Esta matéria veio a ser regulada, entre outros diplomas, pelo Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho e pela Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. O Decreto-Lei nº 637/76, depois de no seu preâmbulo indicar claramente que a razão da sua publicação era combater a proliferação de publicidade ao longo das estradas nacionais, estabeleceu, no seu art. 1º, o seguinte: “A afixação de publicidade nas áreas urbanas, em lugares públicos ou destes perceptível, de carácter comercial, através de inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes ou outros objectos ou da emissão por meios mecânicos ou eléctricos de sons e imagens destinados a chamar a atenção, só poderá efectuar-se com observância das disposições do presente diploma.” Por sua vez, art. 2º do mesmo diploma, sob a epígrafe “Publicidade fora das áreas urbanas”, veio proibir a produção de publicidade a que se refere o artigo anterior fora das áreas urbanas, tenha ou não carácter comercial e através dos mesmos objectos e meios”, com algumas excepções que não interessam ao caso. Sobre o regime de licenciamento e de aprovação, o art. 3º do mesmo diploma veio estabelecer que nos casos em que pudesse efectuar-se, a produção de publicidade dependia de licença da câmara municipal do local em que fosse produzida. O art. 4º, sob a epígrafe “Processo de autorização”, estabelecia o seguinte: O pedido de licenciamento ou de aprovação será dirigido ao presidente da câmara. (…); A licença ou aprovação não poderá ser concedida sem prévio parecer favorável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e da Direcção-Geral do Turismo. O parecer referido no número anterior, caso não seja emitido no prazo máximo de quinze dias, será tido como favorável.” A este diploma sucedeu a Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, que veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio das autoridades competentes e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva (art. 1º, nºs 1 e 2). Embora este diploma, tal como o anterior, não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental. É o seguinte, o teor do art. 1º, nº 2: “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”. No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.” Não obstante o art. 1º dizer em termos genéricos que o licenciamento da publicidade depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, a verdade é que da conjugação da redacção dada quer ao nº 2 do art. 1º quer ao art. 2º não oferece dúvida que o legislador reiterou, neste diploma, a vontade de revogar as disposições que cometiam à Junta Autónoma competência em matéria de publicidade dentro dos 100 metros para além da zona non aedificandi. Confrontando o teor dos preceitos mencionados no Decreto-Lei nº 637/76 e dos constantes da Lei nº 97/88 com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificandi, a competência para a aprovação ou licença. Por força do estatuído nos mencionados diplomas, a intervenção da Junta autónoma foi sendo sucessivamente degradada e limitada, reconduzindo-se, através do último, à mera emissão de parecer. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente. O facto de quer o Decreto-Lei nº 637/76, entretanto revogado pela Lei nº 30/2006, de 11 de Julho, quer a Lei nº 97/88, constituírem normas gerais, em face do Decreto-Lei nº 13/71, não afasta a possibilidade de este, embora revestindo natureza de norma especial, ser revogado por aqueles diplomas, por ser essa a intenção inequívoca do legislador. Com efeito, afigura-se que os diplomas mencionados pretendem “de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município” (cfr. o citado Acórdão). Cumpre realçar que esta tese não é posta em causa pelo Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abril, cujo preâmbulo refere-se expressamente à manutenção do regime geral da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, e que teve como objectivo dar tratamento especial ao problema particular suscitado pela publicidade exterior na área de vizinhança das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, com vista a salvaguardar o ambiente e a paisagem. O artº 1º daquele diploma proíbe a afixação ou inscrição de mensagens de publicidade nas proximidades das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais (art. 3º, nº1), mas entre as excepções previstas no art. 4º conta-se entre o mais, os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos. Afigura-se que o mesmo se pode dizer em relação ao estabelecido no Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro. Este diploma refere-se à actualização anual do montante das taxas a pagar por cada autorização ou licença emitida pela Junta Autónoma das Estradas, modificando o art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71. O facto de na alínea j) se continuar a prever “o pagamento de taxas pelo licenciamento de implantação de tabuletas ou objectos de publicidade”, a que se referia o art. 10º, nº1, alínea b), daquele diploma, não tem a virtualidade de fazer renascer a competência daquela entidade para o respectivo licenciamento. Por outro lado, não faria sentido que o legislador, no seguimento do estabelecido no Decreto-Lei nº 637/76 e na Lei nº 97/88, viesse, através do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, introduzir alterações relevantes na Lei nº 97/88, que insistem na natureza consultiva da intervenção da B………, SA., determinada pela “jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada”, mantendo a redacção originária (cfr. o art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, na sua nova redacção). Importa realçar que esta é, aliás, também nestes autos, a tese da recorrida B……..., SA., que, em vários pontos das conclusões, designadamente, nos 10º, 14º, 15º, e 22º, defende expressamente que a “aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.° 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no n.° 2 do art.° 2° do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” (ponto 15 das conclusões). Ou seja, a recorrida admite que a sua intervenção foi desgraduada da competência para a emissão de “licença”, para a mera emissão de parecer. No entanto, continua a defender de forma inexplicável que mantém os mesmos poderes, sem ter em conta a verdadeira natureza das figuras jurídicas envolvidas tal como foi objecto de análise no Acórdão deste STA 26/6/2013, proc nº 232/13. Como ficou consignado no Acórdão deste STA, que estamos a seguir, a tese da recorrente e seguida no Acórdão recorrido conduziria “ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT”. Também não se acompanha o Acórdão recorrido quando, tendo em conta os poderes de conservação ou administração conferidos à recorrida nas zonas non aedificandi e zonas de protecção [arts. 10º, nº 2, alínea b), nº 3, alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei nº 374/2007, de 7 de Novembro], podendo proceder ao embargo administrativo e à demolição de construções efectuadas nestas zonas, à suspensão ou cessação de actividades ou ao encerramento de instalações, concluiu que, por maioria de razão, deverá incluir-se nesses poderes “as competências para conceder as permissões para o exercício dessas mesmas obras, construções e actividades, quando relativamente proibidas ou condicionadas, à prévia apreciação e aprovação ou licença da B……….” Ora, uma coisa são os poderes de fiscalização e de repressão conferidos à B……..., SA., com vista a poder agir em prevenção e defesa da livre e segura circulação rodoviária, outra bem diferente são os poderes para atribuir licenças em matéria de publicidade, tanto assim que a tendência no mundo da regulação é para a não concentração de ambos os poderes na mesma entidade. De qualquer modo, estamos a falar de poderes de autoridade tipicamente dominais que são individualmente consagrados e atribuídos à B……… S.A., no art. 10º do Decreto-Lei nº 374/2007, que obedecem ao princípio geral de direito administrativo segundo o qual, a competência é de ordem pública e não se presume. Da análise das normas citadas não se recortam competências individualizadas para licenciar ou iniciar o respectivo procedimento sobre a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias. Em suma, de acordo com o enquadramento legal explicitado, mesmo admitindo que o Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, se mantém em vigor, a verdade é que não oferece dúvidas que, por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76 e, posteriormente, da Lei nº 97/88, o inciso “aprovação ou licença” constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, foi derrogado e desgraduado na emissão de “parecer” das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer. Limitando-se a competência da recorrida à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, afigura-se claro que também não lhe compete a iniciativa do mesmo como pretende a recorrida no caso dos autos. Em face do exposto, conclui-se que assiste razão à sentença da 1ª instância quando anulou o despacho impugnado por a B………., SA., não ter, como ficou demonstrado, competência para iniciar o procedimento de licenciamento em causa, não podendo manter-se o Acórdão recorrido. Nesta sequência, é de conceder provimento às alegações e respectivas conclusões da recorrente, pelo que se revoga o Acórdão recorrido, mantendo-se a anulação do despacho impugnado. Com a resposta dada a esta questão, fica prejudicada a análise da segunda abordada no Acórdão recorrido e respeitante ao problema de saber se as indicadas competências da Junta Autónoma de Estradas se encontram hoje transferidas para o INIR, ou se pertencem à B……., SA., por esta questão só se colocar num futuro e eventual procedimento. “…)”. Deste modo, pelas razões referidas no citado e parcialmente transcrito acórdão, a B………… SA não tinha, na ocasião em que proferiu o acto impugnado, o poder jurídico (atribuições) de impor à autora a apresentação de um projecto para legalização da publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na margem direita da EN ……………, pelo que o despacho impugnado, na parte em que ordenava a notificação do autor para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar esse projecto, deve ser anulado. Decisão Face ao exposto, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão e recorrido e, consequentemente, anular o despacho impugnado. Custas pela B……………… SA. Lisboa, 20 de Março de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Abel Ferreira Atanásio – Jorge Artur Madeira dos Santos.