070448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070448
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de coabitação dos cônjuges, Violação dos deveres conjugais, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019218
Nr Documento: SJ198212070704481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e3b27ad44d1ac0802568fc003abd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070448.99
Sumário
Os cônjuges estão vinculados pelo dever de coabitação (artigo 1672 do Código Civil). A violação culposa deste dever é fundamento do divórcio litigioso quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, compromete a possibilidade da vida em comum (artigo 1779, n. 1, deste Código). Não pode dizer-se que a mulher violou culposamente o dever de coabitação quando saiu da residência familiar em consequência de agressão por parte do marido que lhe pôs a boca a sangrar. O autor litiga de má fé se articula factos essenciais que não pode deixar de saber perfeitamente que não são exactos.