2274/16.6T8VIS.5.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Roberto
Processo: 2274/16.6T8VIS.5.C1
Acórdão
Descritores: Caducidade do direito a requerer a revisão, Revisão da incapacidade, Fator de bonificação de 1.5
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4daf6f12c87215dd80258df00049ca78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2026:2274.16.6T8VIS.5.C1.58
Sumário
Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sentido de consagrar, sem mais, um prazo preclusivo de 10 anos, viola o disposto no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, por isso, não ocorreu a caducidade do direito do sinistrado pedir a revisão da pensão. Conforme resulta do AUJ do STJ n.º 16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade. No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão. A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Relatório AA, residente em ..., ..., deduziu, em 08/09/2025, o presente incidente de revisão alegando que ocorreu um agravamento das lesões resultantes do acidente de que foi vítima em 09/07/1991, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 51,835% com IPATH. Procedeu-se à realização de exame médico de revisão e no qual o perito médico do INML concluiu pelo agravamento da incapacidade, atribuindo-lhe uma IPP de 89,0155% com aplicação do fator 1,5 (59,3437% x1,5). A seguradora responsável, notificada do resultado do exame médico, veio requerer a realização de exame por junta médica. Realizado o exame por junta médica, os senhores peritos médicos concluíram pelo não agravamento da incapacidade. Foi, depois, proferida decisão com o seguinte dispositivo: “Por tudo o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, julga-se procedente o pedido de revisão da pensão e decide-se que o sinistrado se encontra, por efeito do acidente, afetado com uma IPP de 82,087%, com IPATH desde 08/09/2025, pelo que a partir dessa data tem direito a uma pensão anual de € 1.896,67 e a partir de 01/01/2026 no montante de € 2.026,71, já atualizada. Condena-se a ré a pagar a pensão anual atualizada, bem como a proporcionar ao sinistrado o já fixado na decisão de 11/07/2020. As prestações já vencidas serão pagas de uma só vez.” A seguradora, notificada desta decisão, interpôs o presente recurso, cuja alegação concluiu da seguinte forma: (…) O Ministério Público ofereceu resposta, concluindo: (…) Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir: Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (artigo 639.º, n.º 1, do C.P.C., na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2013 de 28/06), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Assim, cumpre apreciar as questões suscitadas pela seguradora recorrente, quais sejam: - Caducidade do direito de requerer a revisão da pensão. - Se não devia ter sido aplicado o fator 1,5 à IPP não agravada fixada ao sinistrado. Fundamentação - Matéria de facto provada: A constante do relatório que antecede e, ainda, tendo em conta os elementos constantes dos autos e dos apensos: O sinistrado nasceu em ../../1971. Nunca beneficiou da aplicação do fator 1.5 previsto na alínea a), do n.º 5, das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao DL n.º 352/2007, de 23 de outubro. O acidente ocorreu no dia 09/07/1991 e foi fixada ao sinistrado a IPP de 48% e a respetiva pensão por decisão de 9/06/1994. O sinistrado deduziu incidentes de revisão: em 19/05/2000, julgado procedente; em 02/07/2002, julgado improcedente; em 26/11/2003, julgado improcedente; em 29/01/2010, julgado procedente; em 22/06/2012, julgado improcedente e em 04/02/2020, julgado procedente. A seguradora deduziu incidente de revisão em 29/04/2016, julgado procedente. - Discussão 1ª questão Caducidade do direito de requerer a revisão da pensão. A seguradora recorrente alega, além do mais, que: Tendo sido há mais de dez anos que a pensão havia sido fixada ao Recorrido, o seu direito de suscitar a revisão da sua incapacidade já caducou, à luz da base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, norma violada pela sentença recorrida. Vejamos, então, se assiste razão à seguradora recorrente. Antes de mais, cumpre dizer que, ao contrário do alegado pelo recorrido, a questão ora em apreciação é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 333.º, do CC. Assim, conforme o disposto no n.º 2, da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965[1], regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, >. Dúvidas não existem de que em 08/09/2025, aquando da apresentação do requerimento de revisão dos presentes autos, já haviam decorrido mais de 10 anos sobre a data da fixação da incapacidade do sinistrado, pois esta teve lugar em 09/06/1994, data da decisão suprarreferida. Por outro lado, como refere Carlos Alegre[2], a propósito do limite temporal constante do n.º 2 do artigo 25.º da anterior LAT (com redação idêntica à do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965), >. Alguma doutrina já vinha defendendo a inexistência de razões para aquela limitação temporal da revisão[3] e, certo é, que tal limite foi abolido com a nova LAT (Lei n.º 98/2009, de 04/09) que, no n.º 3, do artigo 70.º, estabeleceu que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil. Voltando ao caso dos autos, constatamos que a incapacidade foi fixada em 09/06/1994 e que o sinistrado, em 08/09/2025, veio deduzir incidente de revisão que deu origem à decisão recorrida. Acontece que, antes da apresentação deste requerimento o sinistrado já tinha deduzido vários incidentes de revisão, tendo sido julgados procedentes os requeridos em 19/05/2000, em 29/01/2010 e em 04/02/2020 e, ainda, o deduzido pela seguradora em 29/04/2016. Por outro lado, o Tribunal constitucional já se pronunciou diversas vezes sobre a questão em apreciação, nos Acórdãos n.ºs 147/06 e 161/09, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, no sentido da inconstitucionalidade da norma do n.º 2 da Base XXII da Lei 2127 de 03/08/1965, por violação do direito do trabalhador à justa reparação do acidente de trabalho de que foi vítima, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e quando interpretada no sentido da imposição de um prazo preclusivo de 10 anos, contados a partir da fixação da pensão. E, no mesmo sentido, também se pronunciou o Acórdão n.º 548/09 que julgou inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 100/97, de 13/09. Outros, do mesmo Tribunal, como os com os n.ºs 155/03 e 612/08, pronunciaram-se em sentido diverso. No entanto, cumpre dizer que as situações em apreciação pelo Tribunal Constitucional não eram completamente idênticas, ou seja, nestes últimos não tinha sido formulado qualquer pedido de revisão nos 10 anos subsequentes à data da fixação da pensão, ao passo que nos outros ocorreram alterações, houve agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado. Ora, no caso dos autos, antes de completados os 10 anos em causa o sinistrado sofreu vários agravamentos da sua incapacidade, tendo-lhe sido fixadas as respetivas incapacidades e pensões. É certo que também já se decidiu que >[4]. Só que o caso dos autos reveste-se de características especiais, ou seja, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, antes sofreu vários agravamentos, razão pela qual somos levados a concluir que a sua situação clínica não se consolidou. Face ao que ficou dito, entendemos que no caso em análise se encontra afastada aquela “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sentido de consagrar, sem mais, um prazo preclusivo de 10 anos, afigura-se-nos violadora do disposto no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, consequentemente, ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do sinistrado pedir a revisão da pensão não se encontra caduco. Improcede, assim, esta conclusão da recorrente. questão Se não devia ter sido aplicado o fator 1,5 à IPP não agravada fixada ao sinistrado. A seguradora recorrente alega, além do mais, que: A redação do n.º 1 do art.º 70.º da Lei n.º 98/2009 pressupõe uma “modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação”, o que não se verifica in casu. Por sua vez, o preceituado na alínea a) da instrução n.º 5 da tabela nacional de incapacidades pressupõe a aplicação de um grau de incapacidade - o que, em face da inexistência de agravamento da incapacidade, também não teve lugar nestes autos. Por estes motivos, não se verificam os requisitos legais para a aplicação do fator de bonificação 1,5, mais não decorrendo tão-pouco do espírito da lei que se possa agravar o valor da pensão pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade. A aplicação automática da bonificação de 1,5, fundada exclusivamente na idade do sinistrado e sem qualquer verificação de agravamento efetivo da incapacidade, estabelece uma diferenciação arbitrária entre sinistrados em situações semelhantes, violando o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da CRP. O critério etário, utilizado de forma abstrata e desligado da realidade clínica, revela-se inadequado e excessivo, não cumprindo as exigências de proporcionalidade (arts. 2.º e 18.º, n.º 2 da CRP), ao permitir a atribuição de prestações superiores ao dano efetivamente comprovado. A bonificação automática, quando não assente na verificação de uma modificação real da capacidade de ganho, compromete a função reparatória do regime de acidentes de trabalho e afeta a justa medida da prestação, interferindo com os direitos à proteção no trabalho e à segurança social consagrados nos artigos 59.º e 63.º da CRP. A imposição normativa de um agravamento da incapacidade sem base material suficiente viola ainda o princípio da justiça e do Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP), por permitir decisões desconformes com a realidade factual e desprovidas do indispensável controlo de adequação no caso concreto. A decisão do Tribunal a quo violou o regime do n.º 1 do art. 70.º da Lei n.º 98/2009 e o da alínea a) da instrução n.º 5 da tabela nacional de incapacidades, bem como vários princípios constitucionais, devendo, por isso, ser revogada. A este propósito consta da decisão recorrida, além do mais, o seguinte: “No caso, não se verifica um aumento da IPP que o sinistrado padece, contudo o mesmo tem mais de 50 anos e não beneficiou no fator de bonificação de 1.5 em razão da idade, pelo que cumpre agora equacionar a sua aplicação. O Acórdão do STJ n º 16/2024 fixou que “1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 - O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo”. Ora, considerando que, no caso, o sinistrado atingiu os 50 anos, sem que tivesse ainda beneficiado da bonificação, terá a mesma que ser agora atribuída. e não se vislumbrando a necessidade de efetuar outras diligências, haverá que fixar em 82,087% o coeficiente de IPP que, desde 08/09/2025 (data de entrada do requerimento onde se informa do agravamento) afeta o sinistrado. O acidente ocorreu em 9 de julho de 1991, pelo que, é aplicável a Lei 2127 de 03/08/1965. Estabelece a Base XVI, n º1 al. b) da referida Lei que “Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho da vitima esta terá direito às seguintes prestações: b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão vitalícia compreendida entre metade e dois terços da retribuição base, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível”. Por sua vez, estabelece o artigo 50º, n º 2 do DL 360/71 de 21 de agosto que, “Em relação às pensões devidas por incapacidades permanentes iguais ou superiores a 50% ou por morte, na retribuição base diária apenas se atenderá a 80% da parte excedente a 1/30 do salário mínimo nacional”. Tais normativos são aplicáveis, pelo que, sendo o salário mínimo em 1993 (data da alta de PTE 47.400$ - DL 124/93 de 16/04 - a retribuição base anual para efeitos do cálculo da pensão será de PTE 809.600$ [(869.800$ - 568.800) x 80% + 568.800$]. Atenta a retribuição base e o disposto na Base VIL, n º 1, al. b) da Lei 2127, considerando a IPP de 82,087% com IPATH a pensão anual devida ao sinistrado ascende ao montante de PTE 515.671$ (€ 2.572,15), assim calculada [(retribuição base x 2/3 - retribuição base x ½) x%+ retribuição base x ½]: PTE 809.800$ x1/2= PTE 404.800$ PTE 809.800$ x2/3= PTE 539.866$ PTE 539.866$ - PTE 404.800$= PTE 135.066$ PTE 135.066$ x IPP de 82,087%= PTE 110.871$ PAV= PTE 404.800$ + PTE 110.871$= PTE 515.671$. Considerando que o valor do salário anual do sinistrado (869.800$) é superior ao valor do salário mínimo nacional x 12 fixado nos anos de 1993 a 1999, tal pensão é atualizada apenas a partir de 01/01/2000. (…) Tal como já ficou dito no despacho de fls. 248 a 250 dos autos, pese embora a pensão anual anteriormente fixada tenha sido remida, tendo em conta a inconstitucionalidade declarada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n º 34/2006 publicado no DR I Série de 8 de fevereiro de 2006 o qual declarou “ (…) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do artigo 74º do DL 143/99 de 30 de abril, na redação dada pelo DL 382-A/99 de 22/06, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total das pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%, por violação do artigo 59º, n º1, al. f) da CRP”, a pensão ora fixada não pode ser remida obrigatoriamente. Contudo, à pensão ora fixada terá de ser deduzido o montante da pensão já remida nos autos, que na altura ascendia a € 2.743,33 (fls. 190). Assim, à pensão fixada terá de ser deduzido o valor de € 2.743,33, ou seja, a pensão devida ascende a € 1.896,67 (€ 4.640 - € 2.743,33), a partir do pedido de revisão (08/09/2025) e ao montante de € 2.026,71 a partir de 01/01/2026.” - fim de transcrição. Vejamos: Resulta da matéria de facto provada que o acidente em causa nos presentes autos ocorreu em 09/07/1991 e, em consequência das sequelas resultantes do mesmo, foi atribuída ao sinistrado a IPP de 51,835% com IPATH reportada ao dia seguinte ao da alta. Mais resulta dos autos que em 14/09/2021 o sinistrado completou 50 anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a jurisprudência fixada no acórdão do STJ nº 16/2024, de 22/05/2024, a sentença recorrida fixou ao sinistrado a IPP de 82,087% por força da aplicação do fator 1,5, desde 08 de setembro de 2025 (data da dedução do incidente). A questão da aplicação do fator 1,5 na ausência de reconhecimento de qualquer agravamento no incidente de revisão não vinha obtendo uma resposta uniforme nos tribunais da Relação, pelo que, com data de 22/05/2024, foi proferido o acórdão do STJ n.º 16/2024 que fixou a seguinte jurisprudência: A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.>>. Neste acórdão refere-se, além do mais, o seguinte: > - fim de citação. E como se decidiu no acórdão do STJ, de 12/11/2025, disponível em www.dgsi.pt: > - fim de citação. Regressando ao caso dos autos, tendo em conta o que ficou transcrito, também nós entendemos que é de aplicar o fator de bonificação 1,5 previsto na TNI, posto que persistem os pressupostos que determinaram a jurisprudência fixada e não vislumbramos razões convincentes para dela divergir. Por outro lado, pelos fundamentos constantes do AUJ e do Acórdão supratranscritos, não vislumbramos a invocada inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da justa reparação por acidente de trabalho. Na verdade, como se decidiu no acórdão do STJ de 12/05/2016 que acompanhamos: Aos anteriores Assentos do Supremo Tribunal de Justiça era atribuída força obrigatória geral pelo art. 2º do CC. Tal norma foi declarada inconstitucional, na medida em que atribuía aos Assentos força obrigatória geral que os equiparava a outras fontes normativas. Na sequência de tal decisão, nada obstava a que fosse mantida a figura dos Assentos, restringindo a sua força vinculativa à orgânica judiciária, mas o certo é que o legislador optou pela revogação daquele preceito e pela abolição daquela figura, introduzindo a figura dos acórdãos de uniformização de jurisprudência, com função preventiva ou resolutiva. Estes arestos que, de início (na reforma de 1995/96), derivavam apenas do julgamento ampliado dos recursos de revista, podem emergir também do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência introduzido na reforma dos recursos cíveis aprovada pelo Dec. nº 303/007 e mantido no CPC de 2013. Com tal opção, deixou de existir suporte formal para atribuir à jurisprudência uniformizada força obrigatória, mesmo no seio da organização judiciária. Mas daí não decorre que seja desvalorizada ao ponto que é referido pela reclamante, passando os Tribunais e designadamente este Supremo Tribunal de Justiça a decidir os casos em que se suscitem as mesmas questões como se não existissem nem devesse ser respeitados os precedentes jurisprudenciais com o valor reforçado que deriva quer da solenidade do julgamento e do órgão específico de que emanam (Pleno das Secções Cíveis), quer de outros preceitos de natureza instrumental que indirectamente apelam ao seu acatamento pelos Tribunais quando são confrontados com questões de direito idênticas, de natureza essencial e dentro do mesmo quadro normativo substancial. O primado da lei sobre a jurisprudência apresenta-se como uma das características diferenciadoras relativamente aos sistemas anglo-saxónicos. Nestes, a falta de uma codificação é compensada pelo relevo atribuído aos precedentes jurisprudenciais que vão tecendo a malha da ordem jurídica.[1] Já entre nós privilegia-se um sistema legal com pretensões de abarcar, em abstracto, todas as situações da vida real, reservando-se para a jurisprudência a função de fonte mediata do direito, na sua vertente interpretativa.[2] A subalternização da jurisprudência em relação à lei e a recusa em qualificar a primeira como fonte imediata de direito são comuns à generalidade dos sistemas jurídicos de raiz romanística, nos quais a lei ocupa o lugar cimeiro, surgindo a jurisprudência numa posição subordinada.[3] É pela persuasão, que não pela atribuição de efeitos correspondentes aos de verdadeiras normas, que noutras ordens jurídicas é exercida a influência intra-sistemática da jurisprudência uniformizada através de precedentes que, sendo susceptíveis de ser modificados pelo Tribunal Superior, são, em regra, acatados pelos tribunais de categoria inferior.[4] Apesar da não vinculação ao sentido assumido pelos Tribunais Superiores, na aplicação do direito os Tribunais têm de necessariamente tomar em consideração os valores da segurança, da certeza jurídica e da eficácia, como factores que concorrem para a legitimação das decisões judiciais.[5] Mais do que ocorre com a jurisprudência constante, cujo relevo formal é evidenciado designadamente pelo art. 536º, nº 2, al. b) (repartição de custas) ou pelo art. 656º do CPC (admissibilidade de apreciação de recurso por decisão singular do relator), a jurisprudência uniformizada emanada do Supremo Tribunal de Justiça deve merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, de tal modo que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito.[6] Por isso, quando porventura haja razões para divergir de tal jurisprudência, a decisão judicial não poderá deixar de ser sustentada em fundamentação convincente, baseada nalguma diferença relevante entre as situações de facto ou novos argumentos que porventura não tenham sido apreciados, de tal modo que a divergência não se justifica por si mesma, antes deve ser encarada como o resultado de um percurso que, sem hiatos, tenha como ponto de partida a letra da lei e percorra todas as etapas intermédias. Porém, o valor reforçado da jurisprudência uniformizada não resulta apenas destas considerações de ordem genérica ou de outras que apelam ao tratamento isonómico de situações idênticas (princípio da igualdade que emerge do art. 8º, nº 3, do CC) ou à tutela dos vectores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos litígios. O legislador, acautelando atitudes de pura rebeldia, associou à figura dos acórdãos uniformizadores regras de natureza instrumental que contribuem para a natural aceitação e acatamento da respectiva jurisprudência pelos tribunais inferiores e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça. O tendencial respeito pela jurisprudência definida através dos acórdãos de uniformização é projectada a partir de diversas normas: Nos termos do art. 629º, nº 2, al. c), do CPC, é sempre admissível recurso de qualquer decisão, independentemente do valor da causa, quando o tribunal de 1ª instância ou a Relação desrespeitem jurisprudência uniformizada; [7] Nos casos em que está vedado o 3º grau de jurisdição por motivos diversos do valor do processo ou da sucumbência, é possível interpelar o Supremo através de recurso de revista quando o acórdão recorrido contrarie outro acórdão da Relação (ou do Supremo), sobre a mesma questão fundamental de direito, mas esse recurso é vedado se acaso o acórdão recorrido tiver aderido a jurisprudência uniformizada (art. 629º, nº 2, al. d)); Constitui obstáculo à admissibilidade de revista excepcional sustentada em alguma contradição jurisprudencial o facto de o acórdão recorrido ter aderido a uma tese uniformizadora emanada do Supremo (art. 672º, nº 1, al. c)); Impede a admissão de revista interlocutória regulada no art. 671º, nº 2, al. b), o facto de o acórdão da Relação ter acatado jurisprudência uniformizada; Na Relação ou mesmo no Supremo o recurso pode ser julgado singularmente pelo relator quando incidir sobre questão que tenha sido decidida de modo uniforme ou reiterado, nos termos dos arts. 656º e 679º (e, por maioria de razão, quando a questão jurídica tenha uma resposta uniformizada pelo Supremo); Ao nível do próprio Supremo Tribunal, a eventual discordância que seja manifestada relativamente a alguma uniformização jurisprudencial impõe ao relator ou aos adjuntos o dever de proporem ao Presidente o agendamento de julgamento ampliado da revista de forma a permitir que o Pleno das Secções Cíveis possa de novo debruçar-se a fim de alterar ou de sustentar a solução já anteriormente uniformizada (art. 686º, nº 2, do CPC); O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência deve ser liminarmente rejeitado se acaso o acórdão do Supremo que é objecto desse recurso tiver aderido a jurisprudência uniformizada, nos termos do art. 688º, nº 3. São essas regras que, como a prática o evidencia, têm contribuído para a generalizada aceitação dos acórdãos de uniformização de jurisprudência, de tal modo que, mesmo sem natureza vinculativa formalmente derivada de algum preceito legal, acabam de facto por ser acolhidos pelos tribunais e aceites pela generalidade dos demais profissionais do foro, constituindo a ora reclamante uma excepção que apenas confirma aquela regra. Neste contexto, mesmo sem norma alguma que atribua aos acórdãos de uniformização de jurisprudência a força obrigatória que, por exemplo, está agora prevista no art. 927º do novo CPC brasileiro para as súmulas vinculantes emanadas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, os mecanismos de controlo situados a jusante têm sido suficientes para quebrar certos impulsos geradores de discordâncias injustificadas, prevenir os perigos de um eventual individualismo exacerbado e determinar o corrente respeito pela interpretação uniformizadora assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ainda que destituída de força obrigatória geral, por via de imposição constante em norma legal, a jurisprudência uniformizadora acaba por se impor aos tribunais inferiores e até ao próprio STJ em recursos posteriores, na medida em que persistam os pressupostos que a determinaram. Assim, tendo em conta o sentido e o valor que se atribuiu à jurisprudência uniformizada, parece óbvio que, enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou a tese do Supremo, os Tribunais Judiciais devem acatá-la, na medida em que, não o fazendo, além de esse não acatamento poder representar uma quebra injustificada do valor da segurança jurídica e das legítimas expectativas dos interessados, podem ser provocados graves danos na celeridade processual e na eficácia dos tribunais, considerando a previsível derrogação da decisão em caso de interposição de recurso.>> - fim de citação. Em suma, ao contrário do alegado pela recorrente, tal como consta do acórdão uniformizador de jurisprudência supracitado, “a bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo”, inexistindo qualquer violação do artigo 70.º da LAT e da instrução n.º 5 da TNI. Assim sendo, improcedem as conclusões da recorrente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida em conformidade. (…) DECISÃO. Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar improcedente o recurso mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Coimbra, 2026/04/30 (Paula Maria Roberto) (Felizardo Paiva (Bernardino Tavares) Aplicável ao caso em apreciação, uma vez que o acidente dos autos ocorreu em 1991 e a Lei n.º 100/97 de 13/09 entrou em vigor no dia 01/10/1999 e é aplicável aos acidentes que ocorrerem após tal data (cfr. artigo 41.º, n.º 1, a)). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª edição, Almedina , pág. 128. Paulo Morgado de Carvalho, Questões Laborais n.º 21, pág 74 e segs.. Acórdão do S.T.J. de 22/05/2013, disponível em www.dgsi.pt.