022947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022947
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Nulidade insuprível
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Veliper-comercio de Materiais de Construção e Decoração Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050773
Nr Documento: SA219990203022947
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/851b3ed20f2b3fd3802568fc0039ced0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022947.BE
Sumário
À semelhança do que acontece com as sentenças judiciais as decisões administrativas que aplicam coimas devem fundamentar de forma expressa, de modo claro e esclarecedor, de facto e de direito, pois só assim se permite que o arguido e a Fazenda Nacional conheçam as razões que a motivaram e possam formular um esclarecido juízo de acatamento ou de recurso da mesma. A violação desta imposição legal determina a nulidade insuprível da decisão.