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99A574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A574
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação da especificação, Reclamação do questionário, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
No domínio de vigência do Código de Processo Civil de 1967, com as alterações introduzidas pelo DL. 242/85, de 9/7, não cabe recurso específico para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgue acerca da organização da especificação / questionário.
Texto
N