010268 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vicio de violação de lei o despacho ministerial que exonerou um funcionario contratado nos termos do art. 14 do DL n. 26757, sem o ter notificado com a antecedencia minima de 60 dias, nos termos da al. e), do n. 1, do art. 3, do DL n. 49397.