Quando foi proferido o acórdão 0409015?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Tributação, Desistência da queixa

Q: Qual foi a decisão no processo 0409015?

Provido. Alterada a decisão. Em processo penal por emissão de crime de emissão de cheque sem provisão não é possível de tributação a desistência de queixa.

Acórdão

0409015

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 1990
Relator: Alves Ribeiro

RecursoPenal

TributaçãoDesistência da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART513.
CCJ61 ART171.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 A.

Sumário

Em processo penal por emissão de crime de emissão de cheque sem provisão não é possível de tributação a desistência de queixa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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