079648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079648
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005567
Nr Documento: SJ199011130796481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f92bd73b78a0c19802568fc00399637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079648.AE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode, uma vez que tal viola o principio da competencia hierarquica, apreciar uma questão ainda não objecto de decisão, designadamente na 2 instancia. Os despachos governamentais não obrigam os tribunais nem afectam os respectivos processos, tratando-se de poderes distintos entre si - executivo e judiciario - - so devendo os tribunais obediencia a lei como determina o artigo 206 da Constituição.