0012616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0012616
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005212
Nr Documento: RL199604240012616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22cc03a994ebf888802568030004f908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012616.B8
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n. 2 do art. 30 do Código das Expropriações assentou no entendimento de que tal preceito estabelece índices limitados e restritivos que não consentiam uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. É que o direito à justa indemnização, em caso de expropriação, traduz-se num direito fundamental de natureza os efeitos previstos no art. 17 da CRP.