9610997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9610997
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Estado, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021744
Nr Documento: RP199709299610997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c396c901e6250af78025686b0066fc09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610997.A8
Sumário
O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. Podendo o Estado, através das pessoas colectivas de direito público que o integram celebrar, com qualquer particular, contratos de direito privado, quando o contrato de trabalho seja a termo sem que se verifiquem os requisitos para a sua admissibilidade, e renovando-se o mesmo para além do prazo geral, aquele transforma-se automaticamente em contrato sem prazo. Averiguada a ilicitude dos despedimentos, o Estado terá de pagar-lhes as indemnizações previstas no artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.