0790/18.4BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0790/18.4BEBJA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25892
Nr Documento: SA1202005070790/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bf722e601d73d980258570004df601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0790.18.4BEBJA.37
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……….., com os sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional para o TCAS da sentença do TAF de Beja de 20.05.2019, proferida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo contra o Município de Portel, consistente na decisão de despedimento, tomada por deliberação da Câmara Municipal de Portel, e que indeferiu tal providência. Por acórdão de 18.07.2019 o TCAS negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Na presente revista afirma o Recorrente que a questão em apreço tem relevância social e jurídica e que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Recorrente requereu, em Dezembro de 2018, a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Portel, de 19.09.2018, que determinou a aplicação ao aqui Recorrente da pena disciplinar de demissão, de acordo com o previsto na alínea c) do n° 3 do art. 297° da Lei n° 35/2014, de 20 de Junho [embora no art. 1° do r.i. refira pedir a suspensão de eficácia “do acto que lhe foi comunicado pelo ofício de 17.05.2018 do Presidente da Câmara que determinou a instauração de processo disciplinar e a sua suspensão preventiva”]. O TAF julgou improcedente a providência requerida por ter considerado não verificados os pressupostos de concessão, mais concretamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, tendo igualmente entendido que na ponderação de interesses os danos para o interesse público com a concessão da providência seriam superiores àqueles que poderiam resultar para o interesse privado do requerente, que, além do mais, não se revelaram indiciariamente assentes como efectivos. O TCAS confirmou esta decisão, considerando que a sentença recorrida não tinha incorrido em erro de julgamento de facto e de direito ao ter indeferido a providência cautelar requerida. Considerou o acórdão recorrido que a sentença recorrida julgara improcedente a providência cautelar requerida com fundamento na falta dos requisitos do n° 1 do art. 120° do CPTA mas, também, porque os danos para o identificado interesse público (de protecção de menores que frequentam o Agrupamento de Escolas de ….. (als. C) e D) do probatório) que resultariam da concessão da providência se mostravam superiores àqueles que podiam resultar para o interesse privado do aqui Recorrente. Mais conclui que “... as conclusões de recurso apenas abordam, em concreto, a matéria do erro de julgamento de facto, por referência ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Ora, se na sentença recorrida a providência foi também julgada improcedente com base na prevalência da lesão do interesse público (em detrimento do interesse privado do requerente), impunha-se que no recurso interposto o RECORRENTE apontasse um qualquer erro de julgamento a este fundamento da decisão”. O que não foi feito, já que nenhuma das conclusões daquele recurso se refere a esta questão. Assim, considerou o acórdão recorrido ser de negar provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. E, em acórdão de 12.09.2019, veio o TCAS a considerar que o acórdão recorrido não incorrera na nulidade processual prevista no art. 195°, n° 1 do CPC, ao não ter o Recorrente sido convidado ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso, indeferindo tal a arguição de nulidade processual. Na sua revista a recorrente invoca a existência de erro de julgamento da matéria de facto e de direito da sentença de 1ª instância, alegando estar em causa situação grave para a sua sobrevivência com um mínimo de dignidade. Mas as instâncias decidiram a questão de modo semelhante [o acórdão recorrido por remissão para a sentença de 1ª instância quanto à apreciação do periculum in mora e do fumus boni iuris], e, tudo indica que com acerto. Ora, na presente revista o Recorrente dirige as suas conclusões quase exclusivamente ao julgamento de facto, matéria excluída da apreciação em sede de revista (art. 150°, n°s 2, 3 e 4 do CPTA), pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas, não se vislumbrando que haja razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, estando o recurso circunscrito ao caso concreto. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.