00115939 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 00115939
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência territorial, Processo, Início
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00039119
Nr Documento: RL2002013100115939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41bc68758e6e55f280256b9e003d046dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115939.C0
Sumário
A acção penal inicia-se no momento em que à autoridade judiciária competente é dado conhecimento do facto criminoso. Nesse momento fixa-se a competência territorial do tribunal, sendo irrelevantes as alterações da área da comarca que eventualmente ocorram.