Quando foi proferido o acórdão 00115939?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Competência territorial

Acórdão

DL 214/88 DE 1988/06/17. DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART74 N2. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22. DL 290/99 DE 1999/07/30. CONST97 ART32 N9. CPP98 ART241.

AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ ANO1990 T2 PAG16. AC STJ DE 1990/10/03 IN BMJ N400 PAG544. AC STJ DE 1990/05/01 IN BMJ N397 PAG354. AC RL DE 1997/02/18 IN CJ ANO1997 T1 PAG160.

I- A acção penal inicia-se no momento em que à autoridade judiciária competente é dado conhecimento do facto criminoso.

II- Nesse momento fixa-se a competência territorial do tribunal, sendo irrelevantes as alterações da área da comarca que eventualmente ocorram.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.