000496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000496
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bento , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013805
Nr Documento: SA219760707000496
Data de Entrada: 27/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b082130745febf0802568fc00370f03
Sumário
Não tipifica a infracção prevista no paragrafo unico do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial a escrituração dos livros nele referidos posteriormente a sua apresentação na repartição de finanças com referencia a operações com datas anteriores a essa apresentação.
