0029245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0029245
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007529
Nr Documento: RL199906010029245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efc4ed8b3ce65d49802569bc003ad658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029245.92
Sumário
O recurso de um despacho que não admitiu a junção de contestação e de rol de testemunhas não tem subida imediata, uma vez que a retenção não o torna absolutamente inútil.