085915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085915
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Caducidade da acção, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027202
Nr Documento: SJ199504040859151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7f057b6147266c3802568fc003adbcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085915.06
Sumário
Se num acidente de viação que foi simultâneamente acidente em serviço, a seguradora, que pagou as indemnizações devidas à vítima por força do seguro de acidente serviço, vem pedir a condenação da seguradora responsável pelo acidente de viação, não há lugar à aplicação à Autora do prazo de caducidade, de um ano, referido na Base XXXVIII da Lei 2127 mas apenas apurar se, tendo sido arguida, se verifica a excepção da prescrição, aplicando-se o disposto no artigo 498 do C.P.C., isto porque, na acção, a Autora pretende exercer o seu direito de regresso por, segundo alega, ter pago várias importâncias em consequência do acidente de viação.