0066316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0066316
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014625
Nr Documento: RL199403030066316
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4bd0505c7ed8c8780256803000247b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066316.A0
Sumário
Só a deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos permite a anulação da decisão acerca da matéria de facto, e não também a contradição entre aquelas respostas e a especificação.